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EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O deferimento de parcela em valor inferior ao vindicado não configura sucumbência recíproca capaz de ensejar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo devido apenas em relação a pedidos julgados totalmente improcedentes.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. Constatada a inexistência de nexo causal entre lesão e trabalho, conforme laudo pericial, e ausente prova robusta em sentido diverso, a reclamante não faz jus à estabilidade acidentária. Recurso ordinário da reclamante não provido, no aspecto.

• Aposentadoria rural

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - No âmbito dessa Segunda Turma é pacífico o entendimento de que apenas os contratos de trabalho iniciados após 13.11.2014: observarão a prescrição quinquenal do FGTS, devendo a ação ser proposta em até dois anos do término do contrato de trabalho Recurso ordinário não provido quanto ao particular.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Embora o Juiz não se encontre adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC), no caso vertente as razões e fundamentos utilizados pelo expert não favorecem a tese do reclamante. Inexiste qualquer elemento de prova nos autos que elida o valor probante da mencionada prova técnica, que se mostra idônea

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O artigo 765 da CLT atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e da economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA TRINTENÁRIA. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 709.212. EFEITOS MITIGADOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º DA LEI Nº 8.036/90. SÚMULA Nº 362 DO TST. Ao decidir pela inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da lei nº 8.036/90, o excelso STF impôs efeitos não retroativos (ex nunc), visando à segurança jurídica das relações de trabalho. Com o

PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o nexo de causalidade existente entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desempenhadas na empresa, é devida a reparação pelos danos morais sofridos, com a sua consequente reintegração ao emprego e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. Entendimento majoritário da Turma julgadora, vencida a Relatora, no sentido de que não restou comprovada a existência de nexo concausal entre a patologia mental que acometeu o trabalhador na vigência do pacto laboral, impondo-se a absolvição da reclamada da condenação que lhe foi imposta a título de danos morais e

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. I - Diante da afirmação da autora quanto ao não recebimento integral dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada e considerando o princípio da aptidão para a prova, impõe-se ao empregador apresentar em Juízo os documentos...