fgts expurgos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25340-43.2004.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. PROVA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A CEF OU ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamado, decidiu, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando indispensável a prova da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 1
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GJCFS/AT/SM/fs agravo de instrumento. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. PROVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-73.2009.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional não se pronunciou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41340/2005-0631-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. EXPURGOS. HORAS EXTRAS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS". EXPURGOS. HORAS EXTRAS. Não afastados os fundamentos da decisão denegat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-11.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...
... 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1602640-89.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a prescrição total arguida pelo reclamado, porque constatou que a presente ação foi ajuizada dentro do biênio que se seguiu à extinção do contrato de trabalho, a qual ocorreu depois da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Observa-se,...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-13.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. expurgos inflacionários. Prescrição. interrupção da prescrição em face do arquivamento de outra ação. INOVAÇÃO RECURSAL. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/cp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. expurgos inflacionários. Prescrição. interrupção da prescrição em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3313/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20340-16.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-44.1996.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... FGTS ... - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - OFENSA À COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-65.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se a demonstração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-96.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 896, -A- E -C- DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 896, "A" E "C" DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1128952 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290600-93.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 11/02/03, sendo inconteste nos autos...
... DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-55.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Não há como se processar o recurso de revista na ação que tramita sob o rito sumaríssimo, quando a parte alega, em seu apelo, divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos legais, hipóteses não previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Não há como se processar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT e da Súmula 221 desta ... 6. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tal como proferida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73940-54.2007.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... EFEITOS. COMPENSAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41440-61.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-27.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -c-,...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO ... N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288440-78.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERESSE DE AGIR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-66.2004.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento)...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146440-65.2003.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
... DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153640-50.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-81.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÕES. A tese adotada pelo Regional contraria entendimento atual da jurisprudência desta Corte, segundo o qual não há necessidade de comprovação da adesão do Reclamante ao acordo previsto no art. 4.º, I, da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/src/ ... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÕES. A tese adotada pelo Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-535/2004-013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-42.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos...
... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ...