fgts hipoteses levantamento
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Acórdão nº 1.0363.13.005167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADES DAS PACTUAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO...
... de salrios do perodo contratual e o levantamento dos depsitos realizados no FGTS:"ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0363.13.005167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADES DAS PACTUAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO...
... de salrios do perodo contratual e o levantamento dos depsitos realizados no FGTS:"ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 0000632-13.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... do FGTS da requerente, bem como a pagar os valores ... contratação, celebrada fora das hipóteses legais, a teor ... do que dispõe o art. 37, da ... 19-A da Lei n.º ... 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ... FGTS, respeitada ...
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Acórdão nº 1.0481.11.012952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e...
... de valores correspondentes aos depsitos do FGTS no perodo no alcanado pela prescrio quinquenal, ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 1.0481.11.012952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e...
... de valores correspondentes aos depsitos do FGTS no perodo no alcanado pela prescrio quinquenal, ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 1.0710.17.002321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/
... o ru ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do perodo de 26/10/1990 a 26/06/2006, com ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 1.0710.17.002321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/
... o ru ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do perodo de 26/10/1990 a 26/06/2006, com ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão, Processo nº 5029551-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... do saldo disponvel na conta vinculada ao FGTS, em nome da parte agravante, para amortizao de ... que, nessas circunstncias, o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propsitos do ...
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Acórdão nº 0001156-41.2014.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... depositados os valores correspondentes ao FGTS ... Por este motivo, formulou pedido de ... art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos ... efetuados no Fundo de Garantia ... ao depósito relativo ao FGTS, nas hipóteses de ... contrato administrativo declarado nulo ...
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Acórdão nº 0000051-29.2014.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... depositados os valores correspondentes ao FGTS ... Por este motivo, formulou pedido de ... art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos ... efetuados no Fundo de Garantia ... ao depósito relativo ao FGTS, nas hipóteses de ... contrato administrativo declarado nulo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000479-47.2018.5.07.0032), 2018-04-11
... provisória de urgência, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000477-77.2018.5.07.0032), 2018-04-11
... provisória de urgência, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002616-70.2016.5.07.0032), 2016-09-29
... provisória de urgência, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000478-62.2018.5.07.0032), 2018-04-11
... provisória de urgência, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002278-96.2016.5.07.0032), 2016-09-26
... ção do valor consignado, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... ário, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002403-30.2017.5.07.0032), 2017-12-06
... provisória de urgência, a liberação do FGTS por meio de alvará e a expedição de ofício ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Acórdão, Processo nº 0009164-41.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... CAIXA ECONMICA FEDERAL (CEF). FGTS. HIPTESES DE SAQUE TOTAL. LEI N 8.036/1990 ... no sentido de que as hipteses de levantamento de valores do FGTS elencadas no artigo 20 da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000772-51.2017.5.07.0032), 2017-05-04
... FGTS e expedição de ofício para habilitação no ... pedido, evidenciando assim uma das hipóteses legais para levantamento do FGTS depositado e um ...
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Acórdão, Processo nº 5013079-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... saldos disponveis nas contas vinculadas ao FGTS, em nome do impetrante, para amortizao de ... CIVIL - ADMINISTRATIVO - FGTS LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - LIBERAO DO ...
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Acórdão nº 0000359-76.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... bem como o levantamento do valor do FGTS- Fundo de Garantia Por Tempo de ... ao depósito relativo ao FGTS, nas hipóteses de ... contrato administrativo declarado nulo ...
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Acórdão nº 1.0481.12.015823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO...
... o ru ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do perodo de 03/10/2007 a 04/02/2011, com ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-79.2020.5.06.0010), 19-08-2021
... ÇÃO MÉRITO RECURSO DA REQUERIDA Levantamento dos depósitos do FGTS: Insurge-se a reclamada ... hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ...
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Acórdão, Processo nº 5002711-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... 9.099/95.VOTO-EMENTA ... CÍVEL. FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... ECONÔMICA FEDERAL, em que requer o levantamento do saldo de 20%, depositado em sua conta ... em 21.08.2020, o que constitui uma das hipóteses de levantamento do FGTS ... Contudo, na CEF foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122591220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812259-12.2021.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DIVANILSON DA SILVA MOURA ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE...
... o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS do impetrante, em uma única parcela, ... que tem direito o impetrante ao levantamento em questão ... Nesse sentido julgou o STJ: ... a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000390-43.2020.5.07.0003), 2020-05-22
... para fins de baixa em sua CTPS, levantamento dos depósitos fundiários existentes em sua ... desemprego, pelo que INDEFIRO. Quanto ao FGTS, o reclamante requer a tutela antecipada com base ... levantamento de saldo fundiário, nas hipóteses de estarem presentes o binômio “necessidade ...