fgts hipoteses levantamento
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Acórdão, Processo nº 5000092-61.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ça, julgou procedente o pedido de levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS fundamentada ... jurídico tem delimitado as hipóteses de movimentação do FGTS mediante listas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO...
... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO MPO DE SERVIO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercusso geral, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000314-11.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... Argumenta que as hipóteses de levantamento do FGTS estão taxativamente ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELA AMAC - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO. ATUAÇÃO DA CONTRATADA EM HOSPITAL MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA. CARÁTER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS...
... o tero constitucional, 1/12 de 13 salrio e FGTS do perodo, sem prejuzo da sada na CTPS ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.018433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELA AMAC - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO. ATUAÇÃO DA CONTRATADA EM HOSPITAL MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA. CARÁTER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS...
... o tero constitucional, 1/12 de 13 salrio e FGTS do perodo, sem prejuzo da sada na CTPS ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 1.0433.10.018154-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...
... a pagar autora a importncia equivalente ao FGTS (sem a multa de 40%), relativamente a todo o ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 2004.33.00.013694-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. I - Afigura-se legalmente cabível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS da impetrante, em face da rescisão contratual sem justa causa, comprovada nos autos através de sentença arbitral. II - Compete à Caixa Econômic
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 1/2/2005 13:51:57 ... , efetuar a liberação do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais está a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000322-93.2020.5.07.0003), 2020-04-27
... tutela antecipada de urgência para levantamento dos depósitos fundiários existentes em sua ... FGTS" ora formulado em sede de tutela de urgência tamb\xC3" ... levantamento de saldo fundiário nas hipóteses de estarem presentes o binômio “necessidade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000311-61.2017.5.07.0038), 2017-07-04
... 07/07/2017, o reclamante requereu o levantamento dos valores que constam do FGTS, assim como ... , da Lei nº 8.036/1990, cuidam das hipóteses legais de movimentação da conta de FGTS ...
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nº 2003.33.00.008725-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. I - Afigura-se legalmente cabível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS da impetrante, em face da rescisão contratual sem justa causa, comprovada nos autos através de sentença arbitral. II - Compete à Caixa Econômic
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 25/9/2003 17:58:23 ... , efetuar a liberação do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais está a ... -
Acórdão nº 0002278-12.2011.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL – AFASTADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 90/1992 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF (RE N.° 1
... ÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ... STF (RE N.° 1.066.677) – RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N.° 8.036/1990 – TEMA ... ários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS ... 4. No Julgamento do RE n.° ... -
nº 2002.33.00.024728-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. I - Afigura-se legalmente cabível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do impetrante, em face da rescisão contratual sem justa causa, comprovada nos autos através de sentença arbitral. II - Compete à Caixa Econômi
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 14/5/2003 12:41:50 ... o saques, si et in quando surgirem as hipóteses normativas de movimentação, previstas no art ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-68.2020.5.07.0003), 2020-05-05
... antecipação da tutela para fins de levantamento dos depósitos fundiários existentes em sua ... de seguro desempregoQuanto aos depósitos do FGTS, pleito formulado com base na situação de ... levantamento de saldo fundiário, nas hipóteses de estarem presentes o binômio “necessidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071902-80.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... dos valores depositados em sua conta de FGTS ... A documentação até então apresentada ... Postula, a agravante, o levantamento do saldo de sua conta vincula do FGTS, em razão ... artigo 20, da Lei 8.036/90, dentre as hipóteses de levantamento do saldo da conta vinculada do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027349420214058400), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, denegou a segurança para a não retenção, durante...
... caso de pagamento de multa sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, dos funcionários ... a autorização para suspensão e levantamento dos valores retidos mensalmente, uma vez que o ... a recorrente não atende a nenhuma das hipóteses previstos nas alíneas 1.5 e 1.6 do Anexo VII-B ... -
Acórdão, Processo nº 0001663-45.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS. Dispensado o relatrio, nos termos do art. 38, da ... As hipteses de levantamento do FGTS esto previstas no artigo 20 da Lei 8.036/ ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: ... I – redução proporcional de jornada de ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... identificada por meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados ...
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Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... NO VERIFICADA - PRESCRIO QUINQUENAL - FGTS - VERBA INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N. 596.478/RR ... Lei n 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depsitos efetuados no FGTS (RE n 765.320/MG, ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... NO VERIFICADA - PRESCRIO QUINQUENAL - FGTS - VERBA INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N. 596.478/RR ... Lei n 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depsitos efetuados no FGTS (RE n 765.320/MG, ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Isto porque se constatam diversas hipóteses nas quais faltam, de início, dois sujeitos ... STJ já facultou a possibilidade de levantamento do FGTS do devedor de alimentos, mesmo não sendo ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Isto porque se constatam diversas hipóteses nas quais faltam, de início, dois sujeitos ... STJ já facultou a possibilidade de levantamento do FGTS do devedor de alimentos, mesmo não sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVA INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... referentes ao perodo trabalhado e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio, FGTS, ... -
Acórdão, Processo nº 5007484-23.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-11-2022
... de mandado de segurana objetivando o levantamento do saldo do FGTS para tratamento de dependente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.586940-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - contrato irregular - FGTS - (RE) 765320. É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência, ultrapassando o prazo estabelecido no inciso III, §1° e inciso IV do artigo 4° da Lei nº 18.185/09, regulamentada pelo Decreto nº
... e condenar o requerido a pagar autora o FGTS, monetariamente corrigido pelo IPCA-E desde que ... como efeitos jurdicos o direito ao levantamento dos depsitos realizados no FGTS: Ementa: ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0057434-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES ...