fgts hipoteses levantamento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 748-21.2018.5.12.0041)
... RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA ... sentido de que, ocorrendo alguma das hipóteses previstas em lei para ... levantamento ...
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Acórdão nº 2004.33.00.013235-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2005
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 9/12/2004 09:19:26 ... 2.102-28, de 23/02/2001, que prevê as hipóteses de isenção de custas, não se aplica à ...
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nº 2002.33.01.001242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2008
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 27/9/2004 10:21:36 ... igual ou superior a 90 (noventa) dias, hipóteses em que se enquadram o autor ... Neste sentido, ...
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Acórdão nº 1.0433.14.043035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍODO DE PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - PRECEDENTES DO STF - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PERÍODO PARA...
... STF) NO LEADING CASE RE n 765.320 - SALRIO E FGTS - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS - AVERBAO DO TEMPO DE ... 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.043035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍODO DE PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - PRECEDENTES DO STF - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PERÍODO PARA...
... STF) NO LEADING CASE RE n 765.320 - SALRIO E FGTS - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS - AVERBAO DO TEMPO DE ... 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
... o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS. Asseverou que faz jus ao recebimento do saldo ... 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002345-61.2016.5.07.0032), 2016-08-29
... FGTS e a expedição de ofício para inclusão no ... Desse modo, presente uma das hipóteses" para levantamento do FGTS pelo trabalhador e tamb\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002325-70.2016.5.07.0032), 2016-08-24
... FGTS e a expedição de ofício para inclusão no ... Desse modo, presente uma das hipóteses" para levantamento do FGTS pelo trabalhador e tamb\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002346-46.2016.5.07.0032), 2016-08-29
... FGTS e a expedição de ofício para inclusão no ... Desse modo, presente uma das hipóteses" para levantamento do FGTS pelo trabalhador e tamb\xC3" ...
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Processo nº 0071915-39.2013.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... ção. Alvará judicial. Levantamento de valor ... e FGTS ... hipóteses" elencadas no artigo 2º, da Lei\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557220194058103), 13-08-2019
PROCESSO Nº: 0800355-72.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIA EVANGELINA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor ... 20, as hipóteses em que serão permitidas o levantamento do saldo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.114073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO - HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS -
... 19-A prev que ser devido o FGTS ao contratado pelo Ente Pblico em que for ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DELIMITAÇÃO DO JULGADO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE - NECESSIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO APELO - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO APELO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DECLARADA - APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES RE Nº 658026 (TEMA 612), RE Nº
... , para condenar a r FHEMIG a pagar autora FGTS, acrescido de correo monetria pelo IPCA-E desde ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DELIMITAÇÃO DO JULGADO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE - NECESSIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO APELO - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO APELO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DECLARADA - APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES RE Nº 658026 (TEMA 612), RE Nº
... , para condenar a r FHEMIG a pagar autora FGTS, acrescido de correo monetria pelo IPCA-E desde ... : PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSO GERAL) ... -
Decisão Monocrática nº 5024461-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... ível a purgação da mora com o saldo do FGTS; c) não houve notificação para purgação da ... de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. Registro ainda que a decisão ... 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO ...
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Decisão Monocrática nº 5024461-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... ível a purgação da mora com o saldo do FGTS; c) não houve notificação para purgação da ... de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. Registro ainda que a decisão ... 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO ...
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Decisão Monocrática nº 5024461-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... ível a purgação da mora com o saldo do FGTS; c) não houve notificação para purgação da ... de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. Registro ainda que a decisão ... 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO ...
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Acórdão, Processo nº 5006006-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... o direito do impetrante ao levantamento de depósitos de FGTS que ocorressem no curso da ... para levantamento do FGTS fora das hipóteses expressamente elencadas em lei deve se revestir ...
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Da rescisão
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... a existência do dano moral em duas hipóteses — com ou sem reflexo no patrimônio do ... conectividade social e as guias para levantamento do seguro-desemprego, em caso de dispensa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492313-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - contrato irregular - FGTS - (RE) 765320 - VERBAS TRABALHISTAS - INEXIGIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RE 705140. É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência, ultrapassando o prazo estabelecido no
... no pagamento dos valores devidos a ttulo de FGTS no perodo de 22/08/2008 at 26/12/2016, no ... como efeitos jurdicos o direito ao levantamento dos depsitos realizados no FGTS: Ementa: ... -
Sentença nº 1001514-67.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado. Nas decisões proferidas em ... falecimento do trabalhador é uma das hipóteses legais de levantamento do FGTS depositado ...
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Acórdão Nº 0020311-67.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... PANDEMIA DO COVID-19. DEPÓSITOS DO FGTS. LEVANTAMENTO. Considerando-se o estado de ... depositados, não excluídas outras hipóteses de proteção ao trabalhador, conforme ...
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Acórdão nº 1.0280.15.003808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - VERBAS TRABALHISTAS - INEXIGIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RE 705140 - PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO 85 STJ. É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência, ultrapassando o prazo...
... como efeitos jurdicos o direito ao levantamento dos depsitos realizados no FGTS: Ementa: ... -
Acórdão, Processo nº 5003097-13.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... alvar judicial, em razo de bice liberao de FGTS/PIS pela CAIXA ECONMICA FEDERAL ... A sentena ... FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doena no encontrasse ...
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Acórdão nº 0302841-18.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... "condenar o Réu ao pagamento do FGTS, sem a multa de ... 40%, calculado sobre as ... contratação, celebrada fora das hipóteses legais, a teor ... do que dispõe o art. 37, da ... 19-A da Lei n.º 8.036/90, ao ... levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, ... respeitada ...