fgts prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-02.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. não recolhimento do FGTS. prescrição. contrato nulo. súmula 363 do tst. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. não recolhimento do FGTS. prescrição. contrato nulo. súmula 363 do tst. DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-72.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
... MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
... Precedentes do TST ... FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-846-07.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se...
... VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-22.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217840-90.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3855000-50.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O caso dos autos trata do início da contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da alegada dispensa sem justa causa, em face da aposentadoria espontânea dos Reclamantes. A declaração de inconstitucionalidade de lei nã
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O caso dos autos trata do início da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-49.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-80.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-06.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. REFLEXOS DAS COMISSÕES EM LICENÇAS REMUNERADAS (LP E APIP), VANTAGENS PESSOAIS E VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. FGTS - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS ... - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-68.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1608-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FGTS ... - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0388449-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constitui jurisprudência do STJ, "que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628-42.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-45.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CTPS. FGTS - PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CTPS. FGTS ... - PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1470-94.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS ... - PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-73.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 362 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-61.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não constatada violação do dispositivo indicado ou contrariedade a súmula desta c. Corte, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não constatada violação do dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-04.2017.5.06.0292), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A prescrição quinquenal prevista no Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-45.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... 6ª Turma KA/st ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO ... Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-45.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... 6ª Turma KA/st ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO ... Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-09.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-72.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. LUCROS CESSANTES. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FGTS - PRESCRIÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de...
... LUCROS CESSANTES. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FGTS ... - PRESCRIÇÃO ... Não desconstituídos os fundamentos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-76.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...