fgts sobre aviso prévio indenizado

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: (a) salários, férias + 1/3 e gratificação natalina relativos ao período de estabilidade provisória (de 24/02/2016 a 24/02/2017), bem assim os recolhimentos do FGTS desse período; (b) aviso...

RECURSO DE REVISTA. I. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. Carência de prequestionamento. Enunciado nº 297/TST. II. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÁBADOS. Havendo cláusula coletiva considerando o sábado como dia de repouso, a aplicação do Enunciado nº 113/TST fica afastada. III. FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA 40%. Decisão em sintonia com o Enunciado nº 305/TST e OJ nº 301/SBDI-1/TST.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A clara inexistência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o processamento da Revista, pela ausência

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 305/TST. Por meio do Enunciado n. 305 encontra-se consagrado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o FGTS incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista admitido, no particular, e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONSEQUENTES DIFERENÇAS POSTULADAS DE "FÉRIAS +1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS + 40%". INDEVIDOS. A adesão da reclamante a plano de apoio à aposentadoria, e correspondente formalização de pedido de demissão, tornam indevidos, à míngua de prova de vício de vontade ao ensejo de tais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Autorização no momento da contratação. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Violação não demonstrada. 2. INCIDÊNCIA DO FGTS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Matéria fática. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico durante o período contratual imprescrito e repercussões do adicional de periculosidade sobre aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, repouso semanal...

EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR . Contrato por tempo determinado com cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. Incidência da previsão contida no art. 481 da CLT. Devido o pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo, quanto aos intervalos intrajornadas e multa convencional, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação: (a) diferenças de comissões, no importe de R$ 210,00 por semana de...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI EM TESE. SITUAÇÕES E FATOS NÃO DETERMINADOS. A autora busca com a ação a discussão sobre interpretação da lei em tese, inviável pela via eleita, consoante se depreende do disposto na Súmula 266 do STF. Além disso, a pretensão da autora depende de situações e fatos não determinados,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apresentado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, a respeito da matéria sob comento, tem-se por efetivada a prestação jurisdicional. Nulidade não configurada. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O FGTS incide sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado. Inteligência da Súmula nº 305 desta Corte.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento ao apelo para: a - deferir o pagamento das horas extras, à luz da jornada declinada na peça de ingresso, considerando como tais aquelas superiores à 8ª diária e à 44ª semanal. Bem como os reflexos no aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, 13ºs salários,...

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras nos termos da fundamentação e ao pagamento das multas previstas nos. art. 467 e no §8º do art. 477 da CLT. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que as verbas...

RECURSO DE REVISTA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO RESSALVA APOSTA SÚMULA 330 VALE-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO ILEGAL FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO HORAS EXTRAS. Aposta ressalva no Termo de Rescisão contratual, relativamente a diferenças do FGTS e multa de 40%, não há como se sustentar contrariedade à Súmula 330 desta Corte, eis que o julgamento proferido, com ela está de acordo. Constitui...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. FGTS. INCIDÊNCIA NO SALÁRIO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Acórdão regional em consonância com o Enunciado nº 305 desta Corte. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO. SEGURO DE VIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. No caso, o trabalhador teve sua aposentadoria espontânea concedida em 27/7/2006 e permaneceu laborando até 7/11/2006 para o Município. Assim, houve um único contrato de trabalho, motivo pelo qual não haveria como se exigir aprovação em concurso...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, de forma não cumulativa, com base na jornada fixada na fundamentação deste decisum, adicional de 50% e reflexos em

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há sucumbência recíproca na hipótese em que ambas as...

RECURSO DE REVISTA. I - FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Revista não se viabiliza, porque a decisão impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciado o entendimento no Enunciado nº 305 do TST. Óbice do Enunciado nº 333/TST. Revista não conhecida.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA CECÍLIA SANTOS DA SILVA em desfavor de RITA DE CÁSSIA RIBEIRO E SILVA PADARIA - ME, condenando a Reclamada a cumprir a...