fiador monitoria

Acórdão nº 1.0000.23.018238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - FIANÇA - GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 818, do Código Civil, "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". II - Havendo expressa previsão contratual no sentido de que o fiador se...
Acórdão, Processo nº 0003182-33.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021

... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I OTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de ... ENCARGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022934-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ... @@CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que ...
Acórdão, Processo nº 0020370-96.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
Acórdãos nº 1021496-11.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
AÇÃO MONITÓRIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de realização de audiência que não implica nulidade. Contrato de financiamento quitado pela autora. Réus que se declararam fiadores solidários e principais devedores das obrigações da ré. Fiança que não se extingue com a saída do sócio fiador da sociedade empresária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1

... AÇÃO MONITÓRIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ... Fiança que não se extingue com a saída do sócio fiador da sociedade empresária. Precedentes. Sentença mantida ...
Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)
... Súmula 282 Cabe a citação por edital em ação monitória ... Súmula 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque ... Súmula 214 O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao ...
Acórdãos nº 0032731-16.2013.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA CONSULTAS, DEIXOU DECORRER "IN ALBIS" O PRAZO - HIPÓTESE DE DESÍDIA, E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, TENDO SIDO CITADOS A EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL, E SÓCIO, REMANESCENDO FIADOR E CÔNJUGE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

... Paulo de Tarso Bilard de Carvalho APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE, INTIMADO ... EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL, E SÓCIO, REMANESCENDO FIADOR E CÔNJUGE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Súmula 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não ... @SEÇÃO 6: Ação monitória ... Sumário: Etapa 1. Contrato de abertura de crédito para instruir ...
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
Decisão Monocrática Nº 0106522-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DE DEMANDA MONITÓRIA. NO CASO, 2 (DOIS) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. LEVANTADAS 3 (TRÊS) PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES SEM QUAISQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. DESCARTE OBRIGATÓRIO. MÉRITO:

... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DE ... DEMANDA MONITÓRIA. NO CASO, 2 (DOIS) ... CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO ... DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... DO FIADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO ... DE DEFESA. ALEGAÇÕES SEM ...
Acordao N° 1261135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Fiança. Ilegitimidade do sócio signatário. Ausência de cláusula versando acerca da garantia fidejussória e de manifestação de vontade da pessoa natural a respeito. 1. A fiança é o contrato acessório pelo qual uma pessoa (o fiador), garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a...

... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. FIANÇA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ... 1. A fiança é o contrato acessório pelo qual uma pessoa (o fiador), garante satisfazer ao credor uma ... obrigação assumida pelo devedor, ...
Acórdão nº 1.0000.22.168079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE "VENDOR" - SUB-ROGAÇÃO - RESTRIÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Na modalidade contratual denominada "Vendor", vendedor e comprador financiam junto a instituição financeira a compra de mercadorias que fazem entre si, o primeiro garantindo o pagamento. O fiador que paga a dívida pela qual se obrigou...
Acórdão nº 1.0000.22.168079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE "VENDOR" - SUB-ROGAÇÃO - RESTRIÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Na modalidade contratual denominada "Vendor", vendedor e comprador financiam junto a instituição financeira a compra de mercadorias que fazem entre si, o primeiro garantindo o pagamento. O fiador que paga a dívida pela qual se obrigou...
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.11.001839-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
Acordao N° 1331062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência....

... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE CARTÕES ... PRO RATA TEMPORE ... EXONERAÇÃO PARCIAL DA REPONSABILIDADE DO FIADOR. CABIMENTO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ...
Acórdão, Processo nº 5003318-89.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022

... documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PREVISTA NO CONTRATO ... 1. Em ação ...
Acordao N° 1261351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Dívida decorrente de contrato de locação. Penhora de dinheiro em conta corrente de co-fiador. Responsabilidade exclusiva da dívida assumida por outro fiador mediante acordo judicial. Ressarcimento do montante penhorado. Cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Pedido de majoração dos honorários de...

... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADA. DÍVIDA DECORRENTE DE NTRATO DE LOCAÇÃO ... PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DE CO-FIADOR ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO FIADOR ...
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
Ação monitória
- Cadernos de processo do trabalho n. 35
... Este, tanto pode ser o devedor principal, como o avalista, o fiador, ou mesmo o espólio ... A pessoa situada no polo passivo da ação monitória é denominada, inicialmente, de ré ; contudo, se vier a oferecer ...
Acórdão nº 0500150-12.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TERCEIRO. EX-SÓCIO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS INDIRETAMENTE NO MÉRITO. NULIDADES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A INICIAL. FOTOGRAFIAS. DOCUMENTOS VÁLIDOS. LEI

... sentença proferida na ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL, que ... julgou improcedentes os embargos e ... DO CONTRATO. TERCEIRO. EX-SÓCIO. FIADOR ... LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 2 ... PRELIMINARES SUSCITADAS ...
Acórdão nº 1.0000.21.069843-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CLÁUSULA INSTITUINDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO OU DA DESONERAÇÃO DA GARANTIA - ART. 835