decreto 7661 28 dezembro 2011
- DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este ... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ... 186 a 189 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 ...
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Acórdão Nº 0020537-36.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XII – Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962; ... XIII – Decreto nº 62.259, de 14 ... XXV – Decreto nº 80.828, de 28 de novembro de 1977; ... XXVI – Decreto nº ... – Decreto nº 7.425, de 5 de janeiro de 2011 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000472-71.2016.5.07.0017), 2018-07-24
... "( ... ). Os artigos 1º. e 5º. do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000472-71.2016.5.07.0017), 2018-03-27
... Os artigos 1º. e 5º. do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que ...
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Acórdão Nº 0020651-44.2019.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... 2º da Lei n. 12.550/2011, tem natureza jurídica de empresa pública ... Na medida em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova ... - Decisão Monocrática nº 5046690-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5007386-90.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5007386-90.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5007386-90.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5003024-96.2015.404.7106 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 28 de Marzo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5006687-02.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
... e tributárias, como estabelece o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou ...
- Decisão Monocrática nº 5020872-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5020872-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5020872-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Diciembre de 2016
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Autonomia universitária e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:
... 12.550/2011 E O CASO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FEDERAL DE ... 12.550/2011 –, juntamente com o Decreto n. 7.661/20114, que trata do Estatuto Social da bserh ... 4BRASIL. Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Aprova o Estatuto Social da ...
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Acórdão Nº 0020001-60.2020.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... que autorizou a sua criação (Lei 12.550/2011), nos artigos 1º a 3º, a recorrente tem capital ... Conforme decreto nº 7.661/11, que aprovou o estatuto social da ... Na medida em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social ... -
Acórdão Nº 0020746-48.2018.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-05-2020
Este acórdão não possui ementa (1)!
... 3º da Lei 12.550/2011), estando inserida integralmente no âmbito do ... Na medida em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova ... -
Acórdão Nº 0020882-02.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-05-2020
... A partir da leitura do artigo 6º do Decreto n.7.661/2011 (que aprova o Estatuto Social da ... Na medida em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social ...
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Acórdão Nº 0020532-14.2019.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 852-I da CLT.
... Intime-se ... Porto Alegre, 10 de dezembro" de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... da União, conforme disciplina a Lei 12.550/2011; a EBSERH, em que pese empresa pública, em ... -A da CLT e o, recepcionado pela CF/88, Decreto Lei nº 779/1969, em seu art. 1º, IV e VI, ... árias, conforme dispõe o Decreto nº 7.661 de 28-12-2011, que aprova o Estatuto Social da empresa ... -
Acórdão Nº 0020773-91.2018.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... Conforme decreto nº 7.661/11, que aprovou o estatuto social da ... Na medida em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... da 2ª etapa (análise curricular), dos 28 (vinte e oito) aprovados apenas 9 (nove) ... ários Federais - REUF, instituído pelo Decreto 7.082/2010 ... Para a implementação desses objetivos, a Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH ... -
Acórdão Nº 0021086-12.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
... Ressalta que o Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011, o qual ...