Fiança
276467 resultados para Fiança
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em...
... fiança, a teor do ... art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando ... -
Acórdão nº 2011/0261048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FIANÇA" BANCÁRIA E ... BANCÁRIO. ... SUBSTITUIÇÃO ... GARANTIA. ... IDONEIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... I – Consoante\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... aplicação cumulativa da prisão domiciliar por motivo de saúde ... (tratamento quimioterápico) e a fiança, em particular em razão da ... violação de medida cautelar anteriormente estabelecida ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. Admitir a rediscussão da...
... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... PREJUDICADA. ... 1. Admitir a rediscussão da exoneração da fiança, com a verificação dos limites da ... -
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE ... APRECIADO ... RECORRIDO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : GILSON NASCIMENTO DA SILVA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIANÇA. ... CAUTELARIDADE ... DEMONSTRADA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CONCEDIDA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.498.034/RS. PERDA ... DO VALOR DA FIANÇA". POSSIBILIDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0273593-9 de T6 - SEXTA TURMA
... alternativas - comparecimento mensal em juízo e recolhimento de fiança no ... valor de 700 reais -, recolheu a fiança e foi solto; contudo, nunca foi ...
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Acórdão nº 2015/0222196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança,
... pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do ... Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado ... -
Acórdão nº 2015/0274203-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PERDA DA FIANÇA. ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, ...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... fiança, o qual estaria relacionado com responsabilidade civil. Mesmo se essa fiança ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 44562 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Inexiste ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, ...
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Após prisão, defesa de Daniel Silveira diz ao STF que pagou fiança de R$ 100 mil
Agência O Globo -A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) comunicou nesta sexta-feira que pagou a fiança de R$ 100 mil e pediu para que o ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleça a prisão domiciliar do pa...
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Advogados do deputado Daniel Silveira depositam fiança de R$ 100 mil, mas banco devolve
BRASILIA - A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) comunicou nesta sexta-feira que pagou a fiança de R$ 100 mil e pediu para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleça a prisão domiciliar do pa...
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Coaf: empresa que deu carta-fiança à Precisa tem ‘movimentação financeira incompatível com o faturamento’
BRASILIA — Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao qual o GLOBO teve acesso mostra uma movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado do FIB Bank, responsável por emitir uma carta-fiança irregular apres...
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Após prisão, defesa de Daniel Silveira diz ao STF que pagou fiança de R$ 100 mil
BRASILIA - A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) comunicou nesta sexta-feira que pagou a fiança de R$ 100 mil e pediu para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleça a prisão domiciliar do pa...
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Coaf: empresa que deu carta-fiança à Precisa tem ‘movimentação financeira incompatível com o faturamento’
Agência O Globo -BRASILIA — Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao qual o GLOBO teve acesso mostra uma movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado do FIB Bank, responsável por emitir uma carta-fianç...
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Acórdão nº 2015/0080720-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARBITRAMENTO ... RECONHECIDO ... JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO ... PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda ...
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Acórdão nº 2015/0245926-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS . LESÃO CORPORAL. ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA NÃO ... PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0006868-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ... 1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943⁄MA, o STJ pacificou seu ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 853038 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282⁄STF). CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA ANTERIOR À LEI N. 8.245⁄1991. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES) ... 1. Os temas a serem debatidos no especial dependem do ...
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Acórdão nº 2011/0133403-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : EDUARDO DELLA ROCCA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ... GARANTIA PRESTADA PELA ESPOSA SEM A DEVIDA OUTORGA ... CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO ...
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Acórdão nº 2015/0005471-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO ... MANUTENÇÃO ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ... DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ...