Fiança
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Acórdão nº 2015/0145233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. RÉU ... JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO ...
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Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... fiança, como contracautela à prisão provisória, ... não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, ...
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Acórdão nº 2015/0073851-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ... PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU ... JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO ... PAGAMENTO ... ARBITRADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
- Com patrimônio de mais de 60 milhões de euros, Daniel Alves não consegue levantar o dinheiro para pagar a fiança; entenda
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 3º Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão ... § 4º O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, ...
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Acusados na operação fratelli são liberados de fiança
Justiça concede liminar e suspende fiança de acusados na operação fratelli
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu nesta terça-feira (20/8) liminar em Habeas Corpus isentando do pagamento de fian... -
Deputado cria vaquinha para pagar fiança de Daniel Silveira
RIO — O deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ) criou uma vaquinha online para arrecadar dinheiro e pagar a fiança do seu correligionário, Daniel Silveira, preso nesta quinta-feira (24). Silveira voltou a ser detido por violação do uso da tornozelei...
- Defesa de Daniel Alves deposita R$ 5,4 milhões de fiança, diz jornal
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Juíza determina prisão preventiva e sem fiança para Daniel Alves
A Justiça espanhola determinou, nesta sexta-feira, a prisão preventiva e sem fiança para o lateral-direito Daniel Alves. Ele é acusado de agressão sexual e responde a processo. Anteriormente, ele havia sido detido pela polícia de Barcelona para prest...
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Deputado cria vaquinha para pagar fiança de Daniel Silveira
Agência O Globo -RIO — O deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ) criou uma vaquinha online para arrecadar dinheiro e pagar a fiança do seu correligionário, Daniel Silveira, preso nesta quinta-feira (24). Silveira voltou a ser detido por violação do us...
- Daniel Alves deixa prisão na Espanha após pagar fiança de R$ 5,4 milhões
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Acusado de bancar casamento com Lei Rouanet pagará fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que seja solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinheir...
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Acusado de bancar casamento com Lei Rouanet pagará fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que seja solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinheir...
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Lei Rouanet: acusado de bancar casamento paga fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que fosse solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinhei...
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Fiança: Pagar ou Não Pagar? Eis a Questão
É evidente que a recusa ao pagamento da fiança arbitrada, por si, isoladamente, não faz surgir qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. Épreciso ter em mente que hoje existem dois tipos de fiança: a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrante, e afiança restritiva tratada no art. 319 do CPP. Quanto à pergunta que serve de título a
Como é natural que ocorra, sempre que nova lei é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados por tal regra-mento. Por aqui, faremos breves considerações sobre a fiança, e a questão es... -
Ministério Público da Espanha pede prisão preventiva sem fiança de Daniel Alves
O Ministério Público da Espanha pediu a prisão preventiva e sem fiança do lateral-direito Daniel Alves, de 39 anos, acusado de agressão sexual, de acordo com os veículos do país. O jogador foi detido em Barcelona ao se apresentar para depoimento e ag...
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Fiança vale 0,0008% de sua fortuna
Donald Trump evitou a prisão por pagar uma fiança de US$ 200 mil (cerca de R$ 1 milhão). Apesar de ser considerado um valor elevado para a Justiça americana, o impacto para o republicano foi pequeno: representa apenas 0,0008% de sua fortuna, estimada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do artigo 323, a fiança será ...
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Acórdão nº 2016/0075559-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo &
... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança", não podendo a pobreza ... constituir-se obstáculo à liberdade ... 2. Habeas corpus concedido, para dispensar \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343355-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da cust
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... PRISÃO PREVENTIVA. ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ... NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTOS ... CAUTELAR. ... -
Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em ... que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu ... -
Acórdão nº 2013/0114534-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Com efeito,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ... AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - ... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL ... NECESSIDADE ... ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0034374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA N. 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado...
... FIANÇA. ... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0290047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2.
... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança", não podendo a pobreza ... constituir-se obstáculo à liberdade ... 2. Recurso em habeas corpus provido, para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0147739-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Entretanto, não há falar em nulidade da disposição contratual que ... prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação ... extensiva ... significa ... responde, ...