fidelidade
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 946517 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Consoante disposto no art. 4º da Lei 9.800⁄99, "quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário" ... 2. A tempestividade do agravo regimental é aferida na data do protocolo do ...
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Acórdão nº 2006/0106906-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... que a decisão homologanda (a) foi expedida pelo tribunal competente; (b) contém o carimbo do juízo, bem como a certificação da fidelidade da cópia ao original, por parte da funcionária da justiça escrivã do cartório; (c) é cópia chancelada pelo consulado brasileiro, resta ...
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Acórdão nº 2007/0205967-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o ...
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Acórdão nº 2010/0085632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção da união estável, devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a fidelidade, a coabitação, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação ... 3. Se o Tribunal de origem assentou a inexistência de união estável, ...
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Acórdão nº 2010/0121874-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2º da Lei n. 9.800⁄1999) ... III. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário" (art. 4º da Lei n. 9.800⁄1999) ... IV. Agravo regimental não conhecido ...
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Acórdão nº 2003/0210882-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... Aquele que interpõe recurso via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega dos originais, no prazo legal, ao órgão judiciário ... Não se pode atribuir a EBCT a ...
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Acórdão nº 2003/0210882-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... Aquele que interpõe recurso via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega dos originais, no prazo legal, ao órgão judiciário ... Não se pode atribuir a EBCT a ...
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Acórdão nº 2007/0018737-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º da Lei n. 9.800/99, a parte que fizer uso de sistema de transmissão via fax torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário ... II. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2007/0160380-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei nº 9.800, de 1999, é claro ao estabelecer que aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo regimental não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
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Acórdão nº 2006/0036928-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/99 dispõe ser obrigação do recorrente zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo haver perfeita concordância entre o recurso remetido via fax e o original entregue em juízo ... 2. Na ...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O mesmo dispositivo legal ainda determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário ... 3. In casu, verificou-se a ausência de identidade entre o fac-símile e a ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum ... - Nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, que ...
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Acórdão nº 2007/0147745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Interposto o agravo de instrumento, fica a cargo da parte agravante a responsabilidade pela qualidade e fidelidade das cópias das peças juntadas ... 2. Sendo completamente ilegível a petição do recurso especial, apresenta-se como inexistente a peça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-48.2010.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... de que a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 9.800/99 e 11, § 1º, da Resolução nº 140/2007 do TST. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-93.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 2005/0125642-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , apelidada como "Lei do Fax nos Tribunais", dispõe: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário" ... A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-32.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico, assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer na recepção, na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário....
... eletrônico, assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer na recepção, na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Assim, deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-49.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (Instru
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-49.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (Instru
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-54.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico, assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer na recepção, na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário....
... eletrônico, assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer na recepção, na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Assim, deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-39.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (I
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-39.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (I
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-75.2007.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A determinação de refazimento da conta de liquidação, em decisão proferida na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, decorreu da interpretação do...
... ção Federal, decorreu da interpretação do comando emergente da decisão exequenda, com a finalidade de que seja observada a regra de fidelidade entre a liquidação e o título. Assim, não se cogita em violação da literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto deu-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-39.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (I
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-39.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso (I
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao ...