filha morte pensao solteira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pensão por morte concedida à filha solteira, maior de idade – Decadência – Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inteligência do artigo 1.025 do diploma processual – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000958-70.2013.8.26.0053; Relator (a): Cristina...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pensão por morte – Cessação do benefício de filha solteira de policial militar falecido – Impossibilidade – Reforma da previdência – EC nº 20/98 e Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 – Agravo em Recurso Especial – Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos fatos – Segurança concedida, nos termos do pedido inicial.  (TJSP;  Apelação Cível 00

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0042405-53.2017.8.19.0001 Recorrentes: PREVI-RIO Instituto de Previdência e Assistência e Maria Helena Nunes Recorridos: Os Mesmos Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora Requereu O Restabelecimento de...

APELAÇÃO – Previdenciário – Pensão por morte – Direito de acrescer – Filha solteira do ex-policial militar - Pretensão à reversão de quota-parte de benefício deixado, em razão do falecimento da esposa, co-beneficiária da pensão. Pensão de filha solteira – Regular o pagamento - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a Lei Complementar n.º 452/74, vigente na data do óbito...

PENSÃO POR MORTE. Filha solteira de policial militar falecido. Anulação. Pensão concedida em 16 de maio de 2001. Decorridos mais de dez anos até o ajuizamento da ação, em 07 de janeiro de 2013. Decadência administrativa. Prazo decenal estabelecido pelo artigo 10 da Lei Estadual nº 10177/1998. Prescrição quinquenal, do artigo 1º do Decreto nº 20910/1932, aplicável por simetria. Lei especial que...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0161918-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDOS: BERNADETE MARQUES FERREIRA E OUTRAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO - SENTENÇA PARCIALMETE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretendida a nulidade do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte recebida por "filha solteira" de policial militar, com base no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99. Inadmissibilidade. Aplicação da regra do art.10, I, da Lei Estadual nº 10.177/98, anotando-se o prazo de 10 anos para a anulação do ato pela própria Administração. Decadência não...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765/60. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDA DESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Cancelada na esfera administrativa em virtude de união estável da beneficiária, que teve três filhas, com indicação de que viveu em união estável com o pai das duas últimas, sendo inverossímil a alegação de simples namoro. Conclusão baseada no conjunto probatório. Não incide hipótese de omissão, contradição ou...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pens

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHAS MAIORES. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC. ART. 1030,II. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei 285/79, vigente à época do óbito, previa, em sua redação original, que às filhas de segurados inscritos no...

Ementa: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - RECEBIA A PENSÃO EM RAZÃO DA MORTE DE SUA GENITORA, EX-SERVIDORA MUNICIPAL, QUE OCUPAVA O CARGO DE MERENDEIRA - FOI CONVOCADA PARA EFETUAR RECADASTRAMENTO E ASSINOU TERMO DE RESPONSABILIDADE, ONDE DECLAROU SER MÃE DE TRÊS FILHOS E ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO DECLARAR QUE VIVE EM UNI

PENSÃO POR MORTE – Extinção do benefício – Autora que recebia pensão por morte na qualidade de filha solteira – Apuração administrativa de que vivia em união estável – Art. 10, III da LE nº 452/74 que permite a extinção do benefício em caso de constituição de união estável – Ato jurídico perfeito e direito adquirido não caracterizados – Data de apuração administrativa da existência de união...

PENSÃO POR MORTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Inadmissibilidade - Pagamento de pensão por morte concedido à filha solteira, maior de idade Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei nº 452/74 promovida pela Lei nº 1.013/07 Incidência da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça Prescrição reconhecida de ofício Inaplicabilidade do Código Civil...

RECURSO DE APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA DE MILITAR – CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – CARACTERIZADA MÁ-FÉ. Trata-se de ação comum em que a autora requer o restabelecimento de pensão por morte, extinta pela SPPREV por ter constituído união estável na vigência do benefício. Prazo decadencial que não se aplica em caso de má-fé da beneficiária. Inteligência do art. 54, caput da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para majoração da base de cálculo de pensão percebida pela agravante na qualidade de filha solteira de policial militar falecido. Pensão por morte instituída na vigência da Lei Estadual nº 452/74 que trata de pensões da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais para a concessão da...

Recurso Inominado nº 0271344-54.2020.8.19.0001 Recorrentes: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO Recorrido: Ana Maria da Conceição Rodrigues de Andrade. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DAS...

EMBARGOS INFRINGENTES - Ação ordinária - Ação com escopo de restabelecimento da pensão por morte - Filha solteira de ex-Policial Militar do Estado de São Paulo - Inteligência das Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 à luz do art. 42, § 2º, da CF - Regime previdenciário diferenciado dos servidores militares - Situação de pagamento de verba alimentar consolidada no tempo - Lei vigente à data do óbi

PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR – I. DECADÊNCIA – Inocorrência – Aplicabilidade do prazo decenal, previsto na Lei estadual n. 10.177/98 – II. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – Inadmissibilidade ? Inteligência do art. 16, inc. III da Lei Federal nº 9.717/98, aplicável por força do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal – Ausência de direito ao percebimento da pensão – Prevalên

Recorrente: VIVIANE DOS SANTOS PAIXÃO Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR. REVELIA DOS REÚS.DIREITO INDISPONÍVEL.SENTENÇA DE EXTIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS ¿ RITO CELERE DO JUIZADO - RECURSO INOMINADO. ...

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Pensão por morte - Filha solteira de ex-policial militar - Pretendido restabelecimento do benefício - Possibilidade - Aplicação do disposto na  Lei Estadual nº 452/74, vigente à época do óbito, que previa as filhas solteiras como seguradas - Inteligência da Súmula 340 do C. STJ - Interposição de recurso extraordinário - Decisão do STF que reconheceu a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0214523-98.2018.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO INÁCIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela RIOPREVIDÊNCIA em face da sentença de fls. 101/102 que condenou o réu a conceder pensão por morte ao...

PENSÃO POR MORTE. Filha solteira de policial militar. Restabelecimento do benefício previdenciário concedido em outubro de 1992. Foi averiguado que a beneficiária teve três filhas, com indicação de que viveu em união estável com o pai das duas últimas filhas. Processo administrativo instaurado, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, em consonância com a Lei Estadual nº 10177/1998....

ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR - ADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 452/74, VIGENTE À DATA DO ÓBITO - ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A QUESTÃO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA DECRETADA – PAGAMENTO DOS ATRASADOS DETERMINADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO