filha morte pensao solteira
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Acórdãos nº 1000739-83.2014.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Infringentes Pensão por morte concedida a filha solteira maior de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037531-30.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2018
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHAS MAIORES. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei 285/79, vigente à época do óbito, previa, em sua redação original, que às filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência
... pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O ... -
Acórdãos nº 1009195-16.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE DIREITO DE ACRESCER - CÔNJUGE OBREVIVENTE E FILHA SOLTEIRA REVERSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Acórdãos nº 0000180-33.2013.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... de benefício de pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar ...
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Acórdãos nº 0004264-70.2011.8.26.0456 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... e REEXAME NECESSÁRIO Pensão por morte de filha solteira, Professora Estadual ...
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Acórdãos nº 0011698-76.2013.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... : ENOQUE CARTAXO DE SOUZA PENSÃO POR MORTE. Cassação de pensão por morte. Filha solteira" de ex-policial militar. Benefício previdenci\xC3" ...
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Acórdãos nº 0018327-77.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... DE SEGURANÇA Pensão por morte Filha solteira admitida como ...
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Processo nº 0198893-03.2012.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... recebida por filha ... condição de mulher solteira", não se mostrando \xC2" ... pensão por morte ...
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Acórdãos nº 0017847-02.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... : Previdenciário - Pensão por morte Filha solteira de policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058459-26.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.: 0058459-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA REGINA SOUZA DA SILVA RECORRIDOS:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS COM O MESMO GENITOR. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 0003129-94.2015.8.26.0484 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de benefício de pensão por morte - Filha solteira de policial ...
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Acórdãos nº 0000240-35.2013.8.26.0292 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de Cassia Pires Monteiro PENSÃO POR MORTE. Servidor público estadual falecido ... ão de pensão por morte para filha solteira, em virtude do art. 5º da ...
- Processo nº 0165889-42.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0402413-25.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... benefício previdenciário pensão por morte" ... Relator: Desembargador PEDRO SARAIVA DE\xC2" ... desde 1971, na qualidade de filha ... solteira de ex-servidor falecido. ...
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Acórdãos nº 1018972-51.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... de segurança Pensão por morte concedida a filha solteira maior de ...
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Acórdãos nº 1030108-06.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... ão à concessão de pensão por morte à filha solteira de policial ...
- Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdãos nº 1009509-46.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira, em ...
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Acórdãos nº 0021079-22.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR ...
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Acórdãos nº 0003881-18.2013.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... PREVIDÊNCIA SOCIAL Pensão por morte Filha solteira de policial militar ...
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Acórdãos nº 0061482-67.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHA DE POLICIAL MILITAR ... SOLTEIRA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA ...
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Acórdãos nº 1001721-44.2013.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... -44.2013.8.26.0606 Assunto: Pensão por morte Restabelecimento Filha de militar ... FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. FALECIMENTO EM 23/10/2003 ...
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Processo nº 0066511-19.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento Do Pagamento Da Pensão Concedida À Filha Maior Solteira desde O Óbito Do EX-SERVIDOR Municipal No Ano de 1991. Decisão Não Teratológica Nem Contrária À Prova Dos Autos. Aplicação Do Verbete Sumular Nº 59 Deste Tribunal. Irresignação Recursal Quanto Ao...
... PENSÃO CONCEDIDA À FILHA" MAIOR SOLTEIRA DESDE O ... ÓBITO \xC2" ... de tutela antecipada, da pensão por morte ... -
Acórdãos nº 1007350-05.2018.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... ex-beneficiária de pensão por morte de policial militar (filha ... morte deferida a filha solteira - Extinção do benefício ante a ...