filho incestuoso
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Expediente Despachado pelo Presidente
... casamento, abuso sexual na infância e/ou adolescência, abuso incestuoso, assé- dio sexual, carícias não desejadas, penetração oral, anal ou ... ência de Mirtes Renata em busca de justiça para a mor- te de seu filho Miguel Otávio Santana da Silva. Miguel, morreu no dia 2 de junho de 2020, ...
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... casamento, abuso sexual na infância e/ou adolescência, abuso incestuoso, assé- dio sexual, carícias não desejadas, penetração oral, anal ou ... ência de Mirtes Renata em busca de justiça para a mor- te de seu filho Miguel Otávio Santana da Silva. Miguel, morreu no dia 2 de junho de 2020, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.129505-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
... ABREU LEITE: ... De acordo com o Relator ... O SR. DES. FERNANDES FILHO: ... Estou inteiramente de acordo com a conclusão do eminente Relator, ... 226, reconheceu o concubinato puro, não adulterino, nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199370-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2001
Concubinato. Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, a união estável passou a gerar, para os conviventes, o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo-se mesmo como irrelevante a comprovação da efetiva participação na formação do patrimônio amealhado, que deve ser presumida.
... ância observar se o relacionamento mantido entre a apelada e o filho dos ora apelantes possui o status de união estável, tal como ... 226, reconheceu o concubinato puro, não adulterino, nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de ...