filho legitimado
- Acórdão Nº 5003785-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... não alugado é irrelevante para fins de definição do sujeito legitimado a pleitear o indébito tributário ou, mais diretamente, para autorizar a ... Francisco Pinto Rabello Filho também discorda que o ISS possa, em qualquer situação, ser classificado ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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