Filho póstumo
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Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTS. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL – DIPLOMA IDEOLOGICAMENTE FALSO – AUSÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO – DESNECESSIDADE – CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA – PRECEDENTES – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO, EM TESE, TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP –...
... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... “HABEAS CORPUS. FALSA ... -
Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTS. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL - DIPLOMA IDEOLOGICAMENTE FALSO - AUSÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA - PRECEDENTES - DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO, EM TESE, TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41 DO CPP -...
... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... "HABEAS CORPUS. FALSA ... -
Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... "HABEAS CORPUS. FALSA ... -
Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... "HABEAS CORPUS. FALSA ... -
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... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... “HABEAS CORPUS. FALSA ... -
Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... "HABEAS CORPUS. FALSA ... -
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... De fato, valendo-me de um juízo de prognóstico póstumo, estimo como certa a total ausência de potencialidade lesiva, em ... Conv. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 23/03/2012) ... "HABEAS CORPUS. FALSA ... -
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