Filhos Solteiros e Inválidos
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Acordao N° 1400512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Alteração de categoria. Probabilidade do direito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Na forma do art. 300 do cpc, a tutela de urgência deve preencher os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil
... filhos, incluído os adotivos, ... ou enteados solteiros maiores de 21 (vinte e um) anos inválidos para o trabalho.” A condição de ... invalidez ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ... idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; ... IV - para os dependentes em geral: ...
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Decisao Nº 0000817-84.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... concessão da pensão por morte a pais inválidos de servidores falecidos, a prova da dependência ... II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores; ...
- nº 96.01.03980-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 1998
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Decisao Nº 8044156-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... de pensão por morte em benefício dos filhos até o alcance da maioridade civil, sendo que a ... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisao Nº 8087453-15.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... 18 (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... II - o companheiro; ... III - os filhos solteiros e não emancipados, até completar 18 ... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... II - o companheiro; ... III - os filhos solteiros e não emancipados, até completar 18 ... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta ...
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Decisao Nº 8020787-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores ; ... II - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; ... IV - os pais ...
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Decisao Nº 8023243-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisao Nº 8020570-50.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-12-2023
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisão monocrática Nº 1405596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... beneficiários da pensão por morte, os filhos solteiros menores de 21 anos ou inválidos, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... o qual estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ... , que não sejam interditos ou inválidos". 3. Assim, a questão da concessão da pensão ... , pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam ... -
Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... percebida pelos filhos sucessores legítimos, reconhecidos ou ... ADPF 833 / PI ... adotados, filhos solteiros ou filhos inválidos mesmo menores de ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... quota reverterá, em partes iguais, aos filhos menores e às filhas solteiras (parágrafo único ... e que não sejam interditos ou inválidos. 3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de ... , pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
... de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou ... inválidos", têm ... assim considerados os filhos de qualquer condição, ... solteiros, menores de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0187328-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevê o cônjuge ou companheiro; os filhos ... solteiros inválidos e os pais inválidos ...
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Decisao Nº 8005157-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisao Nº 0961825-30.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Decisao Nº 8030440-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... 2002, o qual permitia a extensão para os filhos economicamente dependentes e estudantes até 24 ... II - os filhos solteiros, menores de 21 anos; ... III - os filhos ...
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Decisão da Presidência nº 678097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... prevê o cônjuge ou companheiro; os filhos solteiros; os filhos solteiros inválidos e os ...
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Decisões Monocráticas nº 678097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... prevê o cônjuge ou companheiro; os filhos solteiros; os filhos solteiros inválidos e os ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOPRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO NCPC ANTES DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS NECESSÃRIOS PREENCHIDOS. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO...
... Social, bem como os filhos inválidos de qualquer idade, desde que ... inválidos de qualquer idade, desde que solteiros; ... e) o ex-cônjuge do participante mencionado ... -
Decisão da Presidência nº 1023280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... 6º, II da Lei Estadual nº 2.207/00: os filhos solteiros, menores de vinte e um anos ou ...