Filiação partidária

• Direito Eleitoral - 12ª edição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ORGANIZAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PROCURADOR-GERAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRERROGATIVAS DE FORO. EXTENSÃO AOS MEMBROS INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DISPUTA E EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. NECESSIDADE DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) -

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Ausência de Comunicação de Desfiliação Ao Juizo Eleitoral. Negado Provimento Ao Recurso.

Recurso Eleitoral. Dupla Filiação Partidária. Sentença Que Declarou Nulas as Filiações. Ausência de Prova de Nova Filiação. Inexistência de Duplicidade. Provimento Parcial do Recurso.

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Ausência de Comunicação de Desfiliação À Antiga Agremiação. Manutenção da Decisão Monocrática. Negado Provimento Ao Recurso.

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Ausência de Comunicação de Desfiliação Ao Juizo Eleitoral e Ao Partido Politico. Negado Provimento Ao Recurso.

Agravo regimental. Recurso especial. Membro do Ministério Público. Não-cumprimento do prazo de filiação partidária. Conflito de normas. Não caracterizado. O dispositivo da Lei Complementar nº 75/93 prevê as hipóteses de afastamento das funções do membro do Ministério Público, enquanto o artigo da Lei dos Partidos Políticos dispõe sobre prazo de filiação partidária. Desprovimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. NULIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MEMBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DESPROVIMENTO.

Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Procedimento de Desfiliação Não Efetuado. Impedimento de Escolha da Filiação no Partido no Qual Deseja Permanecer Filiado. Desprovimento.

Recurso Eleitoral - Filiação Partidária - Duplicidade - Declaração de Nulidade de Ambas as Filiações - Caracterizada Dupla Filiação - Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Procedimento de Desfiliação Não Comprovado. Impedimento de Escolha da Filiação no Partido no Qual Deseja Permanecer Filiado. Desprovimento.

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral. Duplicidade de Filiação Partidária. Sentença de Procedência. Nulidade das Filiações. Duplicidade Configurada. Sentença Mantida.

Recurso Eleitoral - Filiação Partidária - Sentença Pela Qual Se Reconheceu Dupla Filiação Partidária e, Portanto, Nulidade de Ambas. Arguição Preliminar de Cerceamento de Defesa. Desacolhimento. Não Observância do Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei 9.096/1995 Pelo Interessado. Arguição Preliminar Desacolhida e, em Relação Ao Mérito, Improvimento do Recurso.

Recurso Eleitoral. Duplicidade de Filiação Partidária. Sentença de Procedência. Nulidade das Filiações. Duplicidade Configurada. Sentença Mantida.

Agravo regimental. Alegação. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Duplicidade. Filiação partidária. Ausência. Fato novo. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Inelegibilidade. Indeferimento. Registro. Candidatura. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICADA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. REGISTRO DEFERIDO. - A filiação partidária tempestiva é requisito para o deferimento de registro de candidatura. - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF). - Agravo...

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22 da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.