modelo recurso dupla filiação partidária
244 resultados para modelo recurso dupla filiação partidária
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... portanto, entendendo que haveria essa dupla faceta, hoje reconhecida na própria lei ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ... uma determinada agremi ação partidária, ora se exprime numa concepção ... e a intolerância têm filiação...
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O direito partidário
...ão recepcionados pela CF, que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade 25 ...De outro lado, há Recurso Extraordinário no STF (de n. 1054490), com ...órgãos de importância fundamental para o modelo democrático brasileiro. Vivemos uma democracia ... ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para ...
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Direito Electoral
..., um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. . (B) ... A: incorreta, já que a filiação partidária deverá ter uma anterioridade mínima de 6 meses ... e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. . (B) (3) ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas. . (C) voto ..., para dispor que na ocorrência de pluri ou dupla filiação partidária, serão desconsideradas as ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...SITUAÇÃO DE DUPLA. VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO. MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR. ... escolha do parlamentar em convenção partidária e de registro da. candidatura pelo partido ...14; e (2) a filiação partidária. não pressupõe a escolha em ...recurso ou defesa no prazo improrrogável de 24 (vinte e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... as lições de CRISTINA QUEIROZ quanto a dupla dimensionalidade dos direitos fundamentais: “a ... e visíveis e evita, no possível, o recurso a princípios de direito gerais e determinados." ... renunciaram a qualquer atividade partidária e à filiação em sindicados. Se as normas ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... grupos sociais; ( ii ) institui uma dupla discriminação ao determinar um Direito Penal do ...RECURSO PROVIDO. 1 - Denúncia que imputou ao recorrido a ...ência justificativa e pragmática, partidária de um retrocesso desmensurável e, por tudo isto, ...Primeiramente por sua filiação ao Direito Penal Clássico, o que não se pode ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ...íntese de Pedro Lenza, “a União possui dupla personalidade , pois assume um papel interno e ... Estado em que disputará o cargo); e) filiação partidária; e f) idade mínima de 21 (vinte e ...Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
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Pedido de registro de candidatura
... pontos em comum, a federação partidária não se confunde com a coligação. Enquanto esta ... no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, ...ório e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut súmulas 5 e 7 do STJ e ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... pleito – a chefia do Executivo diante de dupla vacância, pois o vice–prefeito faleceu em 2017 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... sede a entidade de índole político-partidária. . • Alínea “e” acrescentada pelo ...
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Magistratura TJSP 2021
...O recurso especial não foi conhecido pelo Superior .... A dupla foi localizada e identificada um mês após os ... do nosso sistema eleitoral, é ter filiação partidária (artigo 14, § 3o, da Constituição ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... indicados no registro, para apresentar recurso ou defesa no prazo improrrogável de 24 (vinte e ... Articulou com a necessidade de filiação partidária dos candidatos, que abrangeria ... Alagoas para a resolução do problema da dupla vacância na Chefia do Poder Executivo do ente ... sobressaem desse precedente: (1) o modelo do art. 81 da Constituição Federal, que rege o ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...TST: . RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...: número, série, fotografia, nome, filiação, data e local de nascimento, assinatura, dados ...ão ordinária da Comissão Tripartite partidária permanente, no intuito de discutir alterações ..., sabe-se que a mulher cumpre rotineiramente dupla jornada (trabalho em casa e comercial). Logo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu. . ü AGRAVO DE ... de outros órgãos de direção partidária. 4. A corroborar com o disposto no mencionado ...
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Direito Constitucional
..., o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o ...Além disso, a vacância tem de ser dupla: do Presidente e do Vice-Presidente da ... esteja em serviço ativo é proibida a filiação" a partido político. . (C) Os eclesiásticos s\xC3"...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... ratio decidendi e obiter dictum 17 , o modelo de mera agregação de votos ( seriatim ), ...São Paulo: Atlas, 2016, p. 377-400). A dupla-função da Justiça Eleitoral, aliada ao fato de ... que a previsão legal autorizativa de filiação partidária pelos membros do Ministério Público ...37-40. 41 Esse foi o recurso hermenêutico unanimemente empregado entre os ... -
Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... pelo qual disputará o pleito); (e) filiação partidária; e (f) idade mínima de 21 (vinte e .... Percebe-se, portanto, a dupla feição da imunidade formal, uma vez que ela ...ência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (b) realizar ...
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Legislação
... III — comprovante de filiação ao Sistema Nacional do Desporto e/ou sistema de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ..., devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração. ... ou relacionados com a finalidade partidária; . III — por organização sindical, entidade ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... (Recurso Ordinário nº 181952, TSE/SP, Rel. Henrique ... pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. . Aspecto ... própria nº 05: filiação partidária" . Aspecto prático importante nº 01: Por filia\xC3"... a irregularidade apontada, em relação à dupla filiação constante no banco de dados da .... Atenção: veja no item 15 o modelo de notícia de suspensão dos direitos ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...(Recurso Especial Eleitoral nº 46822 ...partidária, portanto, na frase “ em benefício de ... imposta, tampouco cria embaraço à filiação partidária, nem à cidadania ativa (o ... 6 PARTE PRÁTICA 01 . 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...) distingue as duas condutas e possibilita dupla sanção. . Diz o artigo 73 da referida Lei: . ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ... de exercer atividades político-partidária" ou de exercer função pú blica.\xE2\x80"... domicílio eleitoral ou mesmo a filiação partidária, a serem estabelecidos pelos ... não é ambíguo, não sugere dupla interpretação, razão pela qual afasto a ...
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Propaganda eleitoral
..., equivocadamente, de “propaganda partidária”), e pelos arts. 36 e seguintes da Lei n. ... IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na ...ão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será ...[..] . 295 Veja, no Anexo E, Modelo de Parecer em Pedido de Resposta. . ... e vice-governador, na hipótese de dupla vacância, tendo optado pela reprodução do ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3"... com a atividade política e partidária (art. 98). Na Polônia (art. 195.3) e na Romênia ...A filiação a partido político também não é admitida. . ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ...35) e a ação popular; esta, com dupla função: para defesa do interesse público, ...
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Direito Constitucional
...ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social. ... II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de ... a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de ... estatuído na Constituição Federal em uma dupla dimensão. Considerando esse aspecto, assinale a ...filiação partidária é requisito da elegibilidade, o ...
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Direito Constitucional
..., alterar a norma com base nas novas regras (dupla revisão, revisão de dupla face ou de dois ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário. . II. O controle prévio ...Em que pese ser essa a doutrina de filiação do direito pátrio, há sua mitigação tendo em ... brasileira e a filiação partidária, entre outras. . (D) A soberania popular será ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Recurso do reclamante provido. (7ª Turma. Relatora a ...modelo ora apresentado demonstra que ... culposa do trabalhador e da ausência de dupla punição pela mesma falta. Com efeito, o Direito ... caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados cr itérios que ...ção à atividade político- partidária, diz ministra.FOTO: Luiz ...