Filiação partidária
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Resolução nº 19096 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Noviembre de 2003
Dispõe sobre o Sistema de Filiação Partidária e dá outras providências.
...Dispõe sobre o Sistema de Filiação Partidária e dá outras providências. O Tribunal Superior Eleitoral, no ... -
Acórdão nº 26774 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.373/2012. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de prévia intimação para manifestação sobre a ausência de filiação...
...ELEIÇÕES 2012. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acórdão nº 352497 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria eleitoral. Filiação partidária e registro de candidatura. Vice-prefeito. Lide. Integração. Ilegitimidade. Questão infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade
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Acórdão nº 352496 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria eleitoral. Filiação partidária e registro de candidatura. Coisa julgada. Prequestionamento. Falta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade
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Decisão Monocrática N° 07017084020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ESTATUTO DO PARTIDO E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVADOS. VOLUNTARIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO
...AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ESTATUTO DO PARTIDO E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 116278 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. COMPROVAÇÃO. 1. Para fins da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007, a nova filiação partidária deve ser realizada no prazo de 30 dias após a criação do novo partido político (Cta 755-35/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,...
...AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. COMPROVAÇÃO. 1. Para fins da ...1 0, § 1 0, II da Res.-TSE 22.61012007, a nova filiação partidária deve ser realizada no prazo de 30 dias após a criação do ... -
Resolução nº 1164 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2005
CONSULTA. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 366 DO CÓDIGO ELEITORAL). I - O servidor da Justiça Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, necessariamente terá que se exonerar do cargo público em tempo hábil para o cumprimento da exigência legal de filiação partidária. Indagação respondida negativamente....
...SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 366. DO CÓDIGO ... -
Direito Electoral
... pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. . (B) domicílio eleitoral na ... pontualmente: A: incorreta, já que a filiação partidária deverá ter uma anterioridade mínima de 6 meses anteriores ao pleito. ...
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Acordao N° 1407631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva. Filiação partidária sem consentimento. Instauração de processo de apuração de transgressão disciplinar. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de filiação partidária...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM CONSENTIMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO. DE APURAÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 6977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
...Filiação partidária como condição de elegibilidade prevista na própria ...
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Decisão monocrática Nº 1449083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
...“L”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 1990. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO" PARTIDÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 9.504, de 1997, E ART. 21-A DA RES.-TSE N\xC2"...
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Organização do estado brasileiro
...á (neste caso, no Estado em que disputará o cargo); e) filiação partidária; e f) idade mínima de 21 (vinte e um) anos. . O subsídio ...
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Acórdão nº 1465 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDOS POLÍTICOS. DUPLA FILIAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO ENTRE DOIS OU MAIS PARTIDOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto 'fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos', constante do art. 22 da Lei 9.096/ A autonomia partidária não se estende
...LEI ORDINÁRIA, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, MUDANÇA, FILIAÇÃO, JUSTIÇA. ELEITORAL, PARTIDO, ORIGEM, CONFIGURAÇÃO, DUPLA FILIAÇÃO. ONSEQÜÊNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, ESTATUTO, PARTIDO POLÍTICO. ... -
Acordao N° 1418771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Partido político. Contribuição partidária. Previsão no estatuto. Comprovação de filiação partidária. Parlamentar. Requisitos comprovados. Adequação da ação monitória reconhecida. Prova escrita. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Instrução adequada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
...AÇÃO MONITÓRIA. PARTIDO. POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 2938 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria,
...PAZ, MOMENTO, OCORRÊNCIA, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, DELIBERAÇÃO. CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ...OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ. DECORRÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL, ... -
Acórdão nº 24235 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO: MEMBRO: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO. Lei Complementar nº 75, de 1993, artigo 204, IV, a e b; art. 237, V. ADIn 1.371-DF. I. - A interpretação conforme a Constituição, que o Supremo Tribunal Federal emprestou ao art. 237, V, da Lei Complementar nº 75, de 1993 - ADIn 1.371-DF, Néri da Silveira,...
...Indexação. - POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, MEMBRO, MINISTÉRIO. PÚBLICO DA UNIÃO, POSTERIORIDADE, ... -
Acordão nº 8637 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Comunicação de Desfiliação Efetuada Antes do Encaminhamento das Listas de Filiados. Recurso Provido.
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO EFETUADA ANTES ... -
Acordão nº 33150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Comunicação de Desfiliação Efetuada Antes do Encaminhamento das Listas de Filiados. Recurso Provido.
...EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE PILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO EFETUADA ANTES DO ... RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO EFETUADA ANTES ... -
México: guerrero elege novo governador interino
Sem filiação partidária, diretor de universidade é escolhido para solucionar ...
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Acórdão nº 236948 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
Inelegibilidade de cunhado de Governador (art. 14, § 7º, da Constituição). Condição a ser objetivamente verificada, sem caber a indagação subjetiva, acerca da filiação partidária das pessoas envolvidas, da animosidade ou rivalidade política entre elas prevalecente, bem como dos motivos que haveriam inspirado casamento gerador da afinidade causadora da inelegibilidade.
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Resolução nº 19089 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
...Advogado: Dr. Pedro Duailibe Mascarenhas. SERVIDOR FILIAÇÃO. PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Vistos, ... -
Acordão nº 3657 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
Agravo de instrumento. Recurso especial. Filiação partidária. Alegações exaustivamente e devidamente apreciadas pela Corte Regional. Reexame de matéria fático-probatória, inviável na via especial. Agravo de instrumento desprovido.
...Agravo de instrumento. Recurso especial. Ftliação partidária. Alegações exaustivamente e devidamente apreciadas pela Corte Regional. ... interposto da decisão monocrática que não reconheceu a filiação partidária do recorrente ao Partido da Social Democracia Brasileira - ... -
Acórdão nº 37696 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2012
ELEIÇÃO 2012. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64190. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DECISÃO QUE RECONHECE A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ÓBICE AO REGISTRO DA CANDIDATURA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO LHE SUSPENDE OS EFEITOS.
...DECISÃO QUE RECONHECE A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ÓBICE AO REGISTRO DA CANDIDATURA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Acordao N° 1616982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito processual civil. Danos morais. Filiação partidária. Requerimento indevido. Fraude. Partido político. Art. 15-a da lei nº 9. 096/95. Autonomia entre as instâncias partidárias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 31 (adc nº 31). Comissões executivas e diretórios federais, estaduais e municipais. Solidariedade. Inexistência. Competência interna. Previsão expressa no estatuto...
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO INDEVIDO. FRAUDE. PARTIDO POLÍTICO. ART. 15-A ... -
Decisão monocrática Nº 1414893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
...REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA ...