Fim do contrato de trabalho
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, dois anos mais tarde ... , para definir as características e a forma de cumprimento do contrato de atleta, e mesmo estas eram sempre publicadas sob a forma de normas ...
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Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ... SUSCITADO ... civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato" de prestação de serviços ... médicos e o pedido é \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-37.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o e. STF não vem admitindo a mera responsabilização do ente público sem que haja efetiva demonstração de culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-42.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o e. STF não vem admitindo a mera responsabilização do ente público sem que haja efetiva demonstração de culpa in ... -
Acordão nº 20070956183 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477/§ 8º/CLT. CONTRATO A PRAZO. As verbas devidas ao empregado cujo contrato tem previsão de extinção, por lhe ter sido concedido o aviso prévio ou por estar subordinado a um contrato de trabalho por tempo determinado, são devidas no dia útil imediato ao fim do contrato, seja no termo final do contrato a prazo ou do aviso prévio". (Valentin R. Carrion; Comentários,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-52.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES. PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO. É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... CRITÉRIO. É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... condenou o segundo reclamado, Distrito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - concessão de ajuda de custo para ...
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Acórdãos nº AIRR-1665/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos...
... - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - ... JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e ...
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... contrato de fornecimento de mão de obra, ... determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000026-40.2012.5.06.0016 (01107-2005-005-06-00-7)), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo formada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto...
... CONTRATO ANTERIOR À LEI N º 13.429/17. INTERMEDIA Ç Ã O DE M Ã O DE OBRA VOLTADA À EXECU Ç Ã O DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 428-52.2015.5.06.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da reclamada,
... entre as reclamadas não se deu na forma da Lei nº 4.886/65 e 8.420/92, tratando-se de ... contrato de prestação de serviços, na forma noticiada pelo reclamante." ... E, acrescentou, que "tendo sido o trabalho prestado em seu proveito, ... -
Decisão monocrática Nº 62918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... Maranhão de Barros contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/TRT2 no Processo 1000190-33.2021.5.02.0614, com vistas ... TST, no sentido de presumir a extinção do contrato de trabalho mediante o requerimento de aposentadoria especial, mesmo que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato"\" (Súmula/TST nº 308, I). Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REENQUADRAMENTO (alegação de violação aos artigos 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0176059-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato de trabalho encontra-se extinto) e ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal contempla típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... 10. Embora a partido tenha colacionado a contrato respectivo e a relatório da prestação de serviços de consultoria no ... do expressivo valor glosado por ocasião do fim do contrato de trabalho de seu colaborador. Evidencia-se, portanto, o caráter antieconômico da ...
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Acórdão Nº 1347630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO ... : GEORGE FARAH ... : DARIO SESMILLO JORDAN ... : SERGIO AUGUSTO ... EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-57.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO OI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO OI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências do estado de calamidade pública em ... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do disposto nesta Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-48.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/gl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-74.2013.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando ...
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Acórdão nº 2010/0121043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO ...