Fim do contrato de trabalho
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS, A CONTAR DA RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO, PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático ... § 1° A expressão objeto compreende ferramentas, ... de patentes, ou de pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensão ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir ... segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.“ (AC) ... “Art. 325 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contrato de transporte com o usuário; ... V - demanda: movimento de ... º Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão ...
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Acórdão nº 2016/0099343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ... trabalho ...
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato SECULT-PE Nº052/2022, realizado em 26/12/2022 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, a fim de atender a Meta 02 (Etapas 1 e 2) do plano de trabalho nº 004983/2020, do projeto Documentando – Cinema Verdade, do Convênio Nº 903447/2020 celebrado entre a União (Ministério do Turismo) e a S...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não ... Art. 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao trabalhador relativa ao Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... PETROBRAS e petros. suPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ... INTERES. ... : JORGE DELGADO SALUH ... contrato firmado entre a TV ÔMEGA ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... CONSIDERADOS ABUSIVOS -\xC2" ... natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... contrato firmado entre a TV ÔMEGA ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e ... ônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. No caso em tela, o reclamante não pertencia à categoria diferenciada. Por esse motivo, seu contrato de trabalho vigeu sob a égide das normas coletivas firmadas pelo sindicato relacionado à atividade fim da tomadora dos serviços, tendo em vista ... -
Acordão nº (RO)0008000-60.2009.5.06.0008 (00080.2009.008.06.00.8) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
O prazo de duração do aviso prévio, mesmo indenizado, integra-se ao tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Assim, projeta-se o término do contrato de trabalho para o fim do aviso prévio, contando-se do último dia deste o prazo prescricional Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... PERNAMBUCO ... vh ... Assim, projeta-se o término do contrato de trabalho para o fim do aviso prévio, contando-se do último dia deste ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, que tem base contratual como o Direito Civil, com suas peculiaridades, ... vencimento do prazo concessivo, alternativamente, a extinção do contrato de trabalho quando não há fruição do período de férias (art. 149 da ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... e possibilidades locais, regionais e nacionais, do mercado de trabalho"; ... b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes tanto p\xC3" ... designações para as funções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de representação do Presidente e ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO" DE PORTO ALEGRE ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO \xC2" ... com contrato celebrado entre beneficiários e entidade de ...
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Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como ... contrato ...
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Acórdão nº 2014/0090568-8 de T4 - QUARTA TURMA
... permanente para o trabalho" (AgRg no Ag 1.158.070/BA, Rel. Ministra ... a incapacidade permanente total (coberta pelo contrato de seguro) ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato" de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incid\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato" de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incid\xC3" ...
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Acordão nº 00729-2008-005-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
Recurso ordinário da reclamada. Reajuste Salarial. Complementação em Verbas Rescisórias. O fim do contrato não ocorre no momento da dação do aviso prévio e sim, no fim do período deste, mesmo que o tempo a ele relativo tenha sido pago e o trabalho dispensado. Desta forma, considerando que data base do reajuste salarial da categoria do reclamante é 01 de maio e que a reclamada não comprovou que...
... salarial, têm-se que ele pediu a complementação em relação a todas as parcelas que lhes foram pagas, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 109). Neste documento elas são facilmente visualizadas, de modo que não há qualquer prejuízo para a defesa ... Assim, nega-se ...