finalidade da educação
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... ção (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam ... -
Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... do Mar é órgão deliberativo e de assessoramento com a finalidade de: ... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os ... VII - Ministério da Educação; ... VIII - Ministério da Cidadania; ... IX - Ministério da Saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 4.As subunidades-quadros com a finalidade de formar soldados especialistas e graduados de fileira e especialistas, ... por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... finalidade desportiva, quando acompanhadas de instrutor de tiro, instrutor de tiro ... ônio Histórico e Cultural do Exército do Departamento de Educação e Cultura do Exército do Comando do Exército; ... IV – os museus ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - o visto temporário tenha como finalidade: ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; ... III - promoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11502, DE 11 DE JULHO DE 2007. Modifica as Competencias e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes, de que Trata a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e Altera as Leis 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, que Autoriza a Concessão de Bol...
... de formação inicial e continuada de professores para a educação básica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 1o No âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade" subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para p\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... Art. 2º O INDEP tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bôlsas de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... ário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV – concedente - o órgão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... écnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2022 – CONCORRÊNCIA Nº 004/2022: Homologo a CONCORRÊNCIA Nº 004/2022, em favor da empresa OCTAGON EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 08.307.543/0001-68, tendo como objetivo a CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁS...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial ... Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da ... por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 10.558 de 13/11/2002. CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... § 2o Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários ... o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade ... Art. 8o Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade" de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecu\xC3" ... , nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica; ... V- a fixação dos limites das dotações ...
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Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
... 47-A: ... “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários ...
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LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - assistência social; ... II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III - educação; ... IV - saúde; ... V - segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... Educação e Valorização Profissional (Sievap); ... d) a Rede Nacional de Altos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... educação continuada dos produtores ... Art. 247. A coleta, o acondicionamento e ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências