funcionario publico pode ter empresa
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... á ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado ... Da Licença para Tratamento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial ... § ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... pode o juiz, tendo em consideração as ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... § 2o A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são ... cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... alta heterogeneidade ou complexidade, não pode" se enquadrar na definição constante da alínea \xE2" ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ...
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público ... , da condição de funcionário policial" ) do art. 43 ... a declaração de nulidade do PAD pode ... da empresa" Indústria e Comércio de Carnes \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... § 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de mercadorias constante do parágrafo 1º pode ser alterada por decreto ... § 3o As ... sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido ... alguma no gôzo da qualidade do funcionário público ... ARTIGO 46 ... Fica a ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... pode ser encontrado, bem como as eventuais mudanças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... , o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -se dos recursos públicos, o mesmo não se pode afirmar quanto ao denunciado José Ledimar no ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... pro labore e sócio de indústria de empresa" de qualquer natureza, urbana ou rural; ... \xC2" ... abrangida pela previdência social urbana pode manter essa qualidade desde que passe a efetuar o ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ... , antes do julgamento, mesmo porque não se pode adivinhar que tamanho de penitência irá ao Juiz ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ...