finalidade da pena privativa de liberdade
- Acórdão nº HC 218843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0105695-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ... O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... ção em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena ...
- Acórdão nº HC 147591 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 161563 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 157867 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0300465-14.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...
... FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DE RIGOR ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 33,§2º, B E §3º ... Acolhimento. O quantum da pena privativa de liberdade fixada na Sentença objurgada e o ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância ... ção do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade ... 2. A prisão civil e a prisão ... é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a ...
- Acórdão nº HC 215693 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.12.119899-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXAME DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 42...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONHECIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -
Acórdão Nº 8000462-52.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... defesa e, deste modo, declarou extinta a pena privativa de liberdade da Ação Penal n ... apontando, em resumo, o desvio de finalidade e excesso de poder do Presidente da República ao ...
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Acórdão nº 1.0686.12.003988-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO IDA - PENA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ... ÇÃO MÁXIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0686.12.003988-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO IDA - PENA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ... ÇÃO MÁXIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0686.12.003988-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO IDA - PENA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ... ÇÃO MÁXIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa ... Pena: reclusão, de 2 a 8 ...
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Acórdão nº 2007/0036919-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 12, § 1o., II DA LEI 6.368/76. PENA TOTAL: DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para ... maconha, não tendo sido comprovada a finalidade de tráfico ... 4.Writ denegado quanto à ...
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Acórdão nº 1.0301.12.008725-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... FINALIDADE REAL DE PREVENIR O CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0134.12.011138-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA" - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - COMPORTAMENTO DA \"V\xC3" ... DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MENTO À FINALIDADE REPRESSIVA DA NORMA - ABRANDAMENTO DE REGIME ...
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Acórdão nº HC 196810 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM ... INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... ção em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena ... 3.Parece ...
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Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM ... Lei 11.343⁄06, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena ... 2.O ... expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a ...
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Acórdão nº 1.0461.11.006373-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RÉU PRESO - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA -...
... PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO ... - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 1.0461.11.006373-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RÉU PRESO - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA -...
... PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO ... - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 1.0461.11.006373-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RÉU PRESO - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA -...
... PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO ... - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002548-25.2013.8.19.0038 (Criminal), 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, NO TOCANTE AO NÃO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Assiste parcial razão ao embargante no tocante ao afastamento da agravante da reincidência e, por conseguinte, do abrandamento do regime...
... ra-se o mais adequado para atender a finalidade e ... os aspectos repressivos e preventivos da ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direi- ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069452-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA" - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVOR\xC3" ... DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0702.11.069452-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA" - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVOR\xC3" ... DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE ...