finalidade do direito
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-27.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... 124 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto ...
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Acórdão Nº 0814174-30.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... dos conflitos deve ser promovido com o respeito prpria finalidade do direito ao acesso justia, que a resposta mais eficiente possvel leso ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre ... incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito" sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e ... V \xE2\x80" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... ção da Advocacia-Geral da União nos colegiados criados com a finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos de competência ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exerccio desse ... valor da garantia, levar-se-o em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localizao de cada instalao, bem como os demais fatores previsveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... finalidade determinada no inciso IX do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002 ... Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, nos termos do art. 13 da ...
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Acórdão Nº 0319636-42.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
... de ausência de ciência acerca das hastas públicas, cumpre salientar que a intimação acerca dos dias e horários dos leilões tem por finalidade assegurar ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel, nas condições do § 2º B, do art. 27 da Lei 9.514/97, o que no caso foi ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na ... § 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... CRITÉRIOS, ... presente demanda com a finalidade de ver reconhecida a existência do suposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - alterações do produto e da finalidade da ação; ... II - referências a mais de uma localidade, área ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... DIREITO AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ... da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ... ordenamento jurídico como um ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0439092-24.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE, EM RAZÃO DE TER EFETUADO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS, EM AÇÃO DIVERSA, A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA EXCIPIENTE, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA LIDE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE...
... das partes e à finalidade do direito processual contemporâneo, ... que, antes de estar restrito a ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, ... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e ...