Financiamento industrial

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...

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