firma individual conceito
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Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
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... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. ARTIGO 285-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão foi rechaçada pelo magistrado de primeiro grau,...
... segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ... a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... -
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