firma individual conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente ... em que diferentes ... - Acórdão, Processo nº 5000102-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu ... cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um direito ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... orientadores da propriedade individual, ( ... ) pois pretende a ... Firma-se o ano de 1888 e não o dia 13 de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... a industrial para outro da mesma firma; XI - os bens do ativo permanente (máquinas e ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de participar de licitações na PETROBRÁS firma" ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, s\xC3" ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... o de que cada consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem ...
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Acórdão, Processo nº 0002807-91.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... firma individual ou sociedade que assume o risco de ... ajuda de empregados, não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do ...
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Acórdão, Processo nº 0002795-14.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... firma individual ou sociedade que assume o risco de ... ajuda de empregados, não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do ...
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Acórdão, Processo nº 0002564-50.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... ão social do salário -educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de ... ajuda de empregados,não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário ...
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Acórdão, Processo nº 0002796-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... ão social do salário -educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de ... ajuda de empregados,não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... concepção, contrapõe-se a liberdade individual e o ambiente/ sociedade. Neste sentido, o homem ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... 148. (137) Prática em que o trabalhador firma com o seu empregador o compromisso de não se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ... , ou integral, ao titular, no caso de firma individual ... § 2 ° Ocorrendo o excesso da ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou ...
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Acórdão nº 0802015-69.2020.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-09-2023
... EMPRESA INDIVIDUAL. TITULAR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ... individual e a pessoa natural titular da firma individual.” Precedentes do STJ (REsp ... No clássico conceito de Rubens Requião, "à firma individual, do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... De fato, a democracia somente ... se firma e progride em um ambiente em que diferentes ... Brasil como direito puramente individual, nem tampouco ... como exceção à autonomia ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... à dimensão coletiva como também à individual trabalhista ... No plano juscoletivo, trata-se ... deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de ... da “ordem Social”, a constituição firma uma das dimensões essenciais da dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 41 ... A pedra de torque se firma, neste estudo, nos atos ilícitos como sendo a ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... como reis, cada qual num palácio individual. Esta divisão não era nova. Mas com a chegada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo ... : a um, não estar enquadrada no conceito de empresa de pequeno porte, micro-empresa ou ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... e regras internas sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma ...
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Acordao N° 1278926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora. Desconstituição. Firma individual. Identidade de patrimônios. 1. Comprovado, nos autos, que o bem penhorado é o único imóvel residencial, utilizado como moradia, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (lei 8. 009/90 1º). 2. Não há óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade em favor da...
... PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE PATRIMÔNIOS ... 1 ... Além disso, a executada se enquadra no conceito de firma individual ... de pequeno porte, cuja ...