fiscal monitoria nota
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Acórdão Nº 0480403-94.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. INAPTIDÃO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR O DIREITO INVOCADO SOB PENA
... AÇÃO ... MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... DIREITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ... -
Acórdão nº 1055778-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PREJUDICIAL ACOLHIDA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – OMISSÃO EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.010/2020, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –...
... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PREJUDICIAL ACOLHIDA ... -
Acordao N° 1276193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
E m e n t a processo civil. Ação monitória. Nota fiscal. Comprovante de recebimento das mercadorias. Prova documental suficiente. Juros de mora. Termo inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. In casu, há nos autos prova escrita suficiente à demonstração do direito alegado pela apelada e da relação jurídica entre as partes, haja vista a apresentação de notas fiscais nas...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ... RECEBIMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1006810-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSOEMBARGADO: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 103/2021. 1....
... MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... -
Acórdãos nº 1022497-84.2019.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2020
... : SÃO BERNARDO DO CAMPO AÇÃO MONITÓRIA Nota fiscal e Ordem de reparo ...
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Acórdão nº 1019711-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1019711-88.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VALFORT - COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDAAGRAVADO: AGCO IMPLEMENTOS LTDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – MAQUINÁRIOS – NOTA FISCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇ
... STRUMENTO — AGÁO ... MONITÓRIA —- MAQUINÁRIOS —- NOTA FISCAL - ... -
Acórdão nº 1000416-47.2019.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL – AÇÃO PROCEDENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA QUE EMPREENDEU INÚMEROS ESFORÇOS NA BUSCA POR ENDEREÇO DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 240, §1º DO CPC – CITAÇÃO...
... MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL – AÇÃO PROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0000309-45.2014.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0723860-91.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE ... PRODUTOS MÉDICOS PELO ESTADO DE ... VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NOTA FISCAL COM ACEITE ... DOCUMENTO HÁBIL A ...
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Acórdãos nº 0002911-19.2015.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... : NOVAFIO TEXTIL LTDA * MONITÓRIA Embargos rejeitados - Nota ... monitória está fundada em nota fiscal, no valor total de R$ ...
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Acórdão Nº 5001311-27.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PROVA ESCRITAE TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZO QUANTO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DO CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇ
- Acórdão Nº 5001310-42.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0224691-23.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ART. 90 DO CPC/2015, BEM COMO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF NO QUE SE REFERE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... FUNDADA EM NOTA FISCAL DECORRENTE DA ... -
Acórdão nº 1.0220.17.001742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NOTA FISCAL COM ACEITE - ENTREGA DOS PRODUTOS - COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a efetiva entrega dos produtos pelo particular ao Município de Divino, lastreada em contrato...
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Acórdãos nº 1001322-04.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... LTDA Apelação Ação monitória lastreada em nota fiscal - ...
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Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Monitória ajuizada por RUBBER NEW ... PRODUTOS DE BORRACHA ... DUPLICATA ... SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL ... E COMPROVANTE DE ENTREGA DA ...
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Acórdão Nº 0000133-79.2016.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA" LASTREADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA E ANOTAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1431647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil e empresarial. Apelação. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Comprovação da entrega da mercadoria. Dispensável. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Por prova escrita, admitem-se todos os documentos escritos...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ... ACEITE. NOTA FISCAL ... -
Acórdão Nº 0708893-44.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-01-2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA ... FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE ...
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Acordao N° 1649076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Ação monitória. Duplicatas. Prescrição. Duplicata sem aceite. Necessidade de nota fiscal e protesto. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão monitória aparelhada com duplicata desprovida de eficácia executiva, contados do vencimento do título ou da data do protesto. 2. Embora o procedimento monitório dispense o aceite na duplicata ou o comprovante da entrega da mercadoria, é indispensável que a...
... Acórdão Nº ... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO ... NECESSIDADE DE A FISCAL E PROTESTO ... 1. Prescreve em cinco anos a ... ável que a cártula venha acompanhada de nota fiscal e protesto ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0716759-76.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ... nas nota fiscais anexadas à petição inicial, decorreu ... materiais não constantes na nota fiscal de aceite ... Salienta que não há como ...
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Acórdão Nº 0727984-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA". COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À ... PRESTAÇ\xC3" ... FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NOTA ... FISCAL ASSINADA COM RUBRICAS NO VERSO ...
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Processo nº 0345527-35.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ... SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA ... ção dos serviços descritos na nota fiscal ...
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Acórdão Nº 0001425-66.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA ... FISCAL. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0011053-93.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... TESE DE VIOLAÇÃO À ... PRELIMINAR ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL ... REJEITADA MÉRITO ... ACOMPANHADA DE ...