nota fiscal ação monitória

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Embora a nota fiscal seja documento hábil a embasar ação monitória, não há como reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das quantias indicadas em nota fiscal que está desacompanhada de prova da entrega das respectivas mercadorias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Embora a nota fiscal seja documento hábil a embasar ação monitória, não há como reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das quantias indicadas em nota fiscal que está desacompanhada de prova da entrega das respectivas mercadorias.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- A ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel.- É documento hábil a embasar a ação monitória a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL - PROVA HÁBIL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA. As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva prestação de serviços, sobretudo quando associada a outros documentos constantes dos autos.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, mas somente quando associada a outros documentos constantes dos autos que...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA - DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - ACEITAÇÃO - ATO DE MERA LIBERALIDADE DA VENDEDORA - REEMBOLSO DE VALORES - AJUSTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não são dissociadas as razões que impugnam a sentença buscando sua reforma, mormente quando possibilita ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de prestação do serviço não é suficiente a embasar o pedido monitório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva.2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL COM ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, CPC. 5 ANOS. CRÉDITOS EFETIVAMENTE COBRADOS QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA FISCAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIANÇA - MORTE DO FIADOR - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NO LIMITE DA HERANÇA - 836 CÓDIGO CIVIL.-Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é devidamente intimada a opor embargos à aç

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA FISCAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIANÇA - MORTE DO FIADOR - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NO LIMITE DA HERANÇA - 836 CÓDIGO CIVIL.-Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é devidamente intimada a opor embargos à aç

Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Aquisição de Soro de Leite Resfriado. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Mantida procedência. Recurso não provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é