nota fiscal ação monitória

38262 resultados para nota fiscal ação monitória

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...

    ...NCPC.  AÇÃO"  MONITÓRIA.  NOTA  FISCAL  ACOMPANHADA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...

    ...  REGIMENTAL.  APELAÇÃO  CÍVEL  .AÇÃO . RITO  E  NOTA  FISCAL. . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...
  • Acórdão nº 2014/0194874-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento

    ...-  AÇÃO...monitória",  a  que  alude  o . artigo  1.102-A \xC2"...autor.  . 2. A notafiscal, acompanhada da prova do recebimento\xC2"...
  • Acórdão Nº 0000249-06.2019.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO. ALEGAÇÃO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor embasa o pedido em nota fiscal emitida, com a devida comprovação da entrega da mercadoria, requisito...

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.002308-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, mas somente quando associada a outros documentos constantes dos autos que...

    ...ÁRIA DE FORMIGA LTDA., nos autos da ação monitória movida por HÉLIO ALVES DA CUNHA, ...AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...

    ...) V O T O Trata-se de Ação Monitória proposta por Pneu Máximo Moc Ltda. em ..., novecentos e cinqüenta reais), consoante nota fiscal anexada aos autos (fls. 02/10 e 17 doc. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...

    ...) V O T O Trata-se de Ação Monitória proposta por Pneu Máximo Moc Ltda. em ..., novecentos e cinqüenta reais), consoante nota fiscal anexada aos autos (fls. 02/10 e 17 doc. ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.055902-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de prestação do serviço não é suficiente a embasar o pedido monitório.

    ...) V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por Sodexo Pass do Brasil ... Ressalta que "o atesto na nota fiscal é mera formalidade, podendo a prestação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.047186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva.2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título...

    ...apela da sentença que, nos autos da ação monitória proposta em seu desfavor por MONDELEZ ...EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA ... se adentrasse ao mérito da controvérsia, nota-se que o acórdão recorrido adotou ...
  • Acórdão Nº 0000724-95.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL COM ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, CPC. 5 ANOS. CRÉDITOS EFETIVAMENTE COBRADOS QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE. PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA ...NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL COM. ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS A ...
  • Acórdão nº 7001780-80.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023

    Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Aquisição de Soro de Leite Resfriado. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Mantida procedência. Recurso não provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que

    ...recorre da sentença proferida em sede de ação monitória que rejeitou os embargos que rejeitou ...ão "prova escrita", é admitida para a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da ...
  • Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A...

  • Acórdão Nº 0000225-75.2008.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE.I –A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública.II –Nota fiscal constitui prova escrita apta a instruir a petição inicial da ação monitória.III –Embargos ofertados sem fundamento apto a impedir a formação do título executivo judicial com

    ...ADMINISTRATIVO. E. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ITA. NOTA" FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. I. II. A aç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.569080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é

    ...) V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por VIDRACARIA PESTANA LTDA ... de 1% ao mês, a partir da emissão de cada nota e correção monetária pelos índices da CGJ/MG, ...fiscal do produto, acompanhada da prova de que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.569080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é

    ...) V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por VIDRACARIA PESTANA LTDA ... de 1% ao mês, a partir da emissão de cada nota e correção monetária pelos índices da CGJ/MG, ...fiscal do produto, acompanhada da prova de que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...

    ... de declaração de ordem 42, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, manejada em desfavor de CAMILO ... DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...

    ... de declaração de ordem 42, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, manejada em desfavor de CAMILO ... DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ...
  • Acórdão Nº 0016525-05.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE.I –A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública.II –Nota fiscal constitui prova escrita apta a instruir a petição inicial da ação monitória.III –O Município é parte legítima para figurar como réu na ação monitória cuja petição inicial está

    ...ADMINISTRATIVO. E. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ITA. NOTA" FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. I. II. A aç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.560944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a contratação e a prestação dos serviços, por meio das notas fiscais e faturas discriminadas dos serviços, com prova parcial de pagamento, impõe-se a constituição do título executivo pelo...

    ...órios e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o crédito reclamado ...
  • Acórdão nº 50024184420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME DO CASO QUE  DENOTA A NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . ... 33 dos autos de origem) que, na ação monitória contra ela ajuizada por IJUÍ ROLAMENTOS E PEÇAS ...órios pela pessoa jurídica constante na nota" fiscal que acompanha a inicial e, agora, em apela\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0382.14.010732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita...

    ...132/133 proferida nos autos da Ação Monitória que lhe move COMAPE - COMERCIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0202350-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022

    APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFERIDA A PRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTA FISCAL CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O AUTOR/EMBARGANTE MONITÓRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO

    ...PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTA FISCAL. CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO ...
  • Acórdão nº 50101150620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS INDISCRIMINADOS. FALHA NA EXEUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM NOTA FISCAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABIA

    ... TIPO DE AÇÃO: Pagamento . ...ça proferida nos autos da ação monitória n. 5010115-06.2019.8.21.0022, movida por ORACI ... no curso de ação monitória lastreada em nota fiscal de prestação de serviços, referente ao ...

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