fiscalização de obras
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, ... § 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... édito Rural - SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas ... e bônus da operação em seus sistemas para fins de fiscalização e controle ... ARTIGO 33 ... Ficam os agentes financeiros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014 ... à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização", pelo prazo prescricional, as seguintes informações: ... I - relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades ... da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos ...
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PL que autoriza obras públicas de até R$ 1,5 milhão sem fiscalização volta ao Congresso nesta semana
Um projeto de lei que possibilita a execução de obras públicas de até R$1,5 milhão sem a necessidade de documentação, projetos orçamentários e vistorias volta à agenda do Congresso Nacional nesta semana. O PL já havia sido aprovado em dezembro de 202...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... , para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: ... I - executar ... obras de sua modalidade; ... XVII - desempenhar outras atividades compatíveis ...
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Acórdão nº 2008/0004670-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO INJUNTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. CONTRATO QUE ESTABELECIA REGRAS ESPECÍFICAS. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O título injuntivo ou monitório deve expressar obrigação exigível sendo suficiente indícios do cumprimento da contraprestação ou do advento do termo ou da condição. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem após valorar...
... embargada, somente poderá ser lançada em fatura após a fiscalização das obras e expedição de 'termo de aceitação', quando, então, abre-se ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infraestrutura ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , acordos ou ajustes para a realização de quaisquer serviços ou obras a serem custeadas, integral ou parcialmente, com recursos externos, ... acompanhar de demonstrações financeiras, sem prejuízo da fiscalização" indispensável sobre a execução local (Decreto-lei nº 200/67, art. 10, \xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas; ... VII - obra cinematográfica ... desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do ; ... b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; ... II - ... , caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que ...
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Acórdão nº 2008/0239144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CDA - VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - MATÉRIA...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DE ... -
Tribunal de Contas da União e a Fiscalização de Obras Públicas
Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União, que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pe...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e ... d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; ... e) fiscalização de obras e serviços técnicos; ... f) direção de obras e serviços ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e ... d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; ... e) fiscalização de obras e serviços técnicos; ... f) direção de obras e serviços ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em ... e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2º deste artigo for realizado, ...
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Acórdão nº 2009/0207244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém analisar se houve a omissão do Município quanto à fiscalização sobre as obras realizadas, vale dispor, rever a premissa de fato fixada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – participação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025346720214050000), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802534-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808464-23.2020.4.05.8400 - 1ª...
... para o fim de determinar às rés que: a) durante a execução de obras decorrentes de contratos de repasse nas quais a CEF seja integrante, que o ... Engenharia da empresa pública federal proceda à efetiva fiscalização das obras, com a realização de medições, comparações com os ... - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0008.2022.CPL.PE.0006.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Realizar Acompanhamento e Fiscalização das Obras Remanescentes d...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... a contratação de serviços de terceiros para a execução de obras e serviços de construção, reforma, manutenção, demolição, zeladoria ... º Realizar-se-ão, sob a forma de auditoria, o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SISG ... § 2º Os ...