Fiscalização financeira
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20355-79.2018.5.04.0352)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 365 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 54
... 522, § 2º da CLT, terá sua competência limitada à fiscalização da gestão ... financeira do sindicato (inteligência contida na ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10346-41.2012.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 543, § 3.º, DA CLT. EMPREGADO ELEITO COMO DIRETOR DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-1 N.º 365 DO TST. HIPÓTESE DE...
... limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2.º, da CLT) ... -
Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... FISCALIZAÇÃO" PROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL DE EMPRESA ... JURISDIÇ\xC3" ... FINANCEIRA DA ...
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ACÓRDÃO Nº 1527/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-08-2008
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ENTE FEDERADO. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
... de Solicitao de Informao formulada pela Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados, onde este Tribunal demandado a ... -
Processo Nº 25877/021/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Julio de 2002
Requer Exoneracao Do Cargo De Agente Da Fiscalizacao Financeira A Partir De 01/07/93
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2265/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE. O membro de conselho fiscal de sindicato não detém os mesmos privilégios assegurados aos dirigentes sindicais, assim entendidos seus diretores, pois a diferenciação entre estes e aqueles é estabelecida pela própria CLT quando individualiza as funções e a competência, limitando textualmente a atuação do Conselho Fiscal a "fiscalização da gestão
... , limitando textualmente a atuação do Conselho Fiscal a "fiscalização da gestão financeira" (art. 522, § 2º), atribuição diversa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a ...
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Acórdão nº 2006/0037511-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Gerente de instituição financeira que operava em faixa própria, fora das normas de seu empregador; responde este civilmente, se falhou no seu poder de fiscalização, permitindo que as operações mal sucedidas fossem montadas a partir de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM ... § 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44, ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na hipótese de que trata o caput deste artigo, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de causas intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, desde que a alteração se converta, por conseqüência, em vantagem financeira" à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - adulteração: a alteração proposital da bebida, por meio de supressão, redução, substitui\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 1337/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. REMESSA DE CÓPIA.
... Cmara dos Deputados, consubstanciada na Proposta de Fiscalizao Financeira e Controle - PFC n. 58/2008, de autoria dos Deputados Federais Nelson ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-08.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SBDI-1 DO TST. Consoante entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 desta Corte Superior, membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de...
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Acórdão Nº 0020590-11.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do...
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020040-79.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A competência do conselho fiscal limita-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, circunstância que deixa claro que o conselheiro fiscal não exerce cargo de direção ou representação sindical e, portanto, não está ao abrigo da garantia constitucional prevista no inciso VIII do art. 8º da
... A competência do conselho fiscal limita-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, circunstância que deixa claro que o ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive especiais, exceto as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, e fundações instituídas e mantidas pelo ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/69. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias -sui generis-, que apresentam recursos próprios e ampla autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não são aplicadas as prerrogativas previstas no Decreto-lei n.º 779/69, que se refere à...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... III - comprovação de disponibilidade financeira, considerando inclusive a possibilidade de aportes de recursos da ... Executivo estabelecerá em regulamento as normas para a fiscalização das operações da empresa prestadora de serviços vinculados à ...
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DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... b) - a auto-sustentação financeira do setor de saneamento básico, através da evolução dos recursos a ... a fixação de tarifas e o exercício da sua aplicação e fiscalização"; ... b) - autorizar o reajustamento de tarifas, após sua aprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
... ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos ... -
ACÓRDÃO Nº 2217/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-09-2018
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. ATENDIMENTO PARCIAL DA SOLICITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E CÓPIA DE PROCESSOS. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
... Solicitao do Congresso Nacional, em que a Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados requer seja realizado ato de fiscalizao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23850/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... constitui culpa in elegendo e da omissão da tomadora na fiscalização e acompanhamento da idoneidade e capacidade econômico-financeira da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - opor embaraço à fiscalização do Banco Central do Brasil; ... IV - deixar de fornecer ao Banco Central ... - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; ... IV - afetar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive ... o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na ...