fiscalização trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-33.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21700-08.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-68.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-43.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-72.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Nº 41516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... em provas concretas da ausência de fiscalização e do notório ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... RCL 41516 AGR / SP ... conhecimento da inadimplência trabalhista da empresa gestora. Deste ... modo, foi violada a tese jurídica firmada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3155-07.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e ...
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Acórdão Nº 61310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Ônus do ente público na ... demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade ... trabalhista da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos ... agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-42.2015.5.23.0007) 21-02-2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1990-44.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Neste passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à...
... ser da recorrente o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-70.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação...
... quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-76.2014.5.06.0141), 10-08-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante entendimento firmado por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima citado, é ônus da tomadora de serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a tomadora desse ônus não se desvencilhou. Recurso ordinário provido.
... serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000718-94.2016.5.06.0017), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o Porto do Recife não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-56.2014.5.06.0102), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante entendimento firmado por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima citado, é ônus da tomadora de serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a tomadora desse ônus não se desvencilhou....
... serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0096700-36.2009.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... éditos trabalhistas dos reclamantes, por falha no dever de fiscalização" das obrigações trabalhista assumidas pela contratada em razão da presta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-31.2016.5.06.0191), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Sendo do reclamante o ônus probatório de que Ente Público não fiscalizou a prestação de serviços e não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que pudesse...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-47.2016.5.06.0191), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Sendo do reclamante o ônus probatório de que Ente Público não fiscalizou a prestação de serviços e não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que pudesse existir,...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000128-93.2016.5.06.0413), 20-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não quitadas as verbas trabalhistas pela ex-empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta configurada a culpabilidade in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, o que autoriza a imputação de responsabilidade...
... -empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta configurada a ... -
Acórdão Nº 0020188-33.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO . A ausência ou deficiência da fiscalização do ente público quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada implica na sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. A ausência ou deficiência da fiscalização do ente público quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada implica na sua responsabilização subsidiária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-88.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-88.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...