fiscalização trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002060-19.2015.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-91.2016.5.06.0018), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que dele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-80.2016.5.06.0009), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era da reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ela não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-73.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-78.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão no julgado, uma vez que constou do acórdão embargado que a ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, investigação, fiscalização ou procedimento administrativo por parte do réu Estado do Paraná. Embargos de...
... que a ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, , fiscalização ou procedimento administrativo por parte do réu Estado do Paraná ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-32.2017.5.06.0311), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era da reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ela não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-17.2017.5.06.0251), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Tendo ele se desincumbido, pois produziu prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora. Desse modo, conclui-se pela...
... prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... que se revelam inidôneas no cumprimento da legislação trabalhista, é certo que incorre em culpa in vigilando face à má fiscalização das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-51.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 ... subsidiária da entidade pública pela totalidade da dívida trabalhista", ante a quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001130-40.2013.5.06.0143), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante entendimento firmado por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima citado, é ônus da tomadora de serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a tomadora desse ônus não se desvencilhou....
... serviços a comprovação relativa ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista e, no caso dos autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-95.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Repito, na...
... "Repito, na hipótese dos autos, verifico que houve falha na fiscalização da tomadora, propiciando o não cumprimento da legislação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-49.2012.5.13.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,
... TRT registra que "ainda que tenha existido alguma precária fiscalização a sua responsabilidade subsiste, pois o inadimplemento dos títulos ... sido escolhida empresa capaz de cumprir com a legislação trabalhista. Nesse sentido, entende-se que não logrou êxito a UFCG em comprovar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-45.2018.5.06.0251), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Tendo ele se desincumbido, pois produziu prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora. Desse modo, conclui-se pela...
... prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... á submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250400-66.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pr TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... ções da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-60.2015.5.06.0012), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não quitadas as verbas trabalhistas pela ex-empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta configurada a culpabilidade in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, o que autoriza a...
... -empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-80.2009.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... investigar com mais rigor se a inadimplência do crédito trabalhista pela empresa prestadora de serviços contratada teve como causa a a de fiscalização pelo órgão público contratante". Por outro lado, a Corte regional não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-19.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que a -responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos...
... proveito econômico dos réus, da má escolha e da falta de fiscalização sobre o prestador, que não observou suas obrigações decorrentes da slação trabalhista. Competia à tomadora fiscalizar, zelosamente, o cumprimento dos encargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-22.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-81.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-61.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ária dos órgãos estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-54.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-31.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-05.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de serviços, serem responsabilizados subsidiariamente pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-84.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...