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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.Trata-se de Agravo Interno (fls.1/19) interposto pelo Wilson Ranyere Souza Nobre em face de decisão monocrática deste Relator

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. polícia do estado de santa catarina. etapa do TESTE FÍSICO. CANDIDATA GESTANTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO EM DATA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA PROIBITIVA REFERENTE À GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO DO WRIT. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e não provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO FURTADA NO TRAJETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. O cerne

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO DE CORRIDA. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO

PJE 0815554-57.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL EM GRAU DE RECURSO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015) para, confirmando a liminar deferida,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PERITO TÉCNICO. TESTE DE ESFORÇO FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência de teste físico para o cargo de perito técnico é desarrazoada e viola os princípios da razoabilidade e da...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DO REQUESTO EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AFASTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SAEB 01/2006. CONSIDERADO INAPTO EM TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA – TAF. REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO (PROVA DE COOPER). ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DOS SEGUNDOS AO TÉRMINO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR VÍDEO E FICHA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO EM TAF DA POLÍCIA MILITAR DE RO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, PRECEDENTES DO STF. O STF no RE 630733/DF decidiu que a previsão contida no edital de que alterações corriqueiras na saúde do candidato não podem ensejar a remarcação do teste físico não ofende o princípio da isonomia. Ainda assim e mesmo constando do edital do concurso

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. PERITO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROPORCIONAL A EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0561840-48.2014.8.05.0001, Relator(a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, QUE AUTORIZASSE O TESTE PARA O CARGO. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. CABIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME (BARRA FIXA, FLEXÃO ABDOMINAL E CORRIDA DE 1.800 METROS EM 12 MINUTOS). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE ASSISTÊNCIA À ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DOSAPELAÇ

PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concurso público - Remarcação da data do teste físico - Impossibilidade - Vedação expressa em edital - Precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) - Direito líquido e certo - Ausência de prova - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento 1. O STF, sob o regime da repercussão geral, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/D

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814383-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro e outro APELADO: VINICIUS AURELIANO CORREIA LIMA DE FREITAS ADVOGADO: Felipe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O EDITAL N.º 1/2021. CARGOS DE ASPIRANTE A OFICIAL BOMBEIRO MILITAR E SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO TESTE FÍSICO DE FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DA EXECUÇÃO DO TESTE. CONTINUIDADE DA AGRAVANTE NAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO MOSTRA-SE MEDIDA TEMERÁRIA E ANTI-ISONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. I- Como regra, a Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. (Precedentes...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS EXERCÍCIOS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. INOBSERVÂNCA DA REGRA EDITALÍCIA. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Para ingresso na carreira

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA.COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NO EDITAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O APELADO DA SELEÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES SUPERIORAPELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801336-12.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO SILVA FERNANDES ADVOGADO: Agnaldo Felipe Do Nascimento Bastos APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Mario Goncalves Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO FÍSICA. SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS. REGRAMENTO DO EDITAL. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O direito à disponibilização das imagens de prova de avaliação física, para fins de recurso, deve ser exercido na forma prevista pelo Edital do Concurso. - Hipótese em que foram disponibilizadas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO FÍSICA. SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS. REGRAMENTO DO EDITAL. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O direito à disponibilização das imagens de prova de avaliação física, para fins de recurso, deve ser exercido na forma prevista pelo Edital do Concurso. - Hipótese em que foram disponibilizadas...

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Ano de 2003. Convocação para Realização de Prova de Aptidão Física Após 13 Anos. Alegação de Ausência de Intimação Pessoal, Bem como Falta de Tempo Hábil para a Preparação. Candidato que Não Realizou O Ato. Mudança de Endereço Não Comunicado À Autoridade Coatora, Conforme Determinado No Edital Do...