fisico teste

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. SUBMISSÃO DO CANDIDATO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. É legítima a submissão do candidato a teste de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO TESTE FÍSICO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A INAPTIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI Nº 4.878/ EDITAL. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM....

HABEAS CORPUS. PENAL. ABORTO CONSENTIDO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. 1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA. ERRO NA EXECUÇÃO. PONTUAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida que indeferiu a tutela requestada com o escopo de permitir a participaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 002/2019/CELESC PARA O CARGO DE ELETRICISTA. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REALIZAR NOVO TESTE FÍSICO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA COMISSÃO AVALIADORA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PARA A APLICAÇÃO DO TESTE DE CORRIDA. INSUBSISTÊNCIA....

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. GRAVIDEZ. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.8. 1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "concurso público - teste físico previsto no edital do certame - ausência de previsão legal" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação...

PROCESSO Nº: 0812311-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLA MARI DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Victor Hugo Batista Soares e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROCESSO Nº: 0806220-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN e outro ADVOGADO: Alvaro Felipe Camara Da Silva Fernandes e outros APELADO: EPL EMPRESA PARANAENSE DE LICITACOES LTDA e outros ADVOGADO: Mariana Fernandes Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Teste de aptidão física. Barra fixa. Reprovação. Subjetividade não demonstrada. Ausência de convocação para novo teste físico. Inexistência de ordem judicial. Violação ao princípio da isonomia não configurada. Aprovação em teste físico de concurso posterior. Irrelevância. Apelação e reexame necessário providos. 1....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA GESTANTE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do RE nº 1.058.333, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata...

PJE 0818778-71.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF. "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se busca a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE DO TESTE FÍSICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS AS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME FÍSICO. CANDIDATO DOENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NOVO EXAME FÍSICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE DATA PARA

PROCESSO Nº: 0814564-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO ALMEIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Domingos Savio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807576-27.2019.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SELEÇÃO PARA GRADUAÇÃO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO COM...

PROCESSO Nº: 0816848-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVIN SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. PERITO MÉDICO LEGAL. EDITAL SAEB/01/2014. TAF – TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE EMINENTEMENTE TÉCNICA/CIENTÍFICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. FALTA DE CORRELAÇÃO DO TESTE FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.11. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO RE 1.133.146-R

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INAPTIDÃO TESTE FÍSICO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATO EM CONSONÂNCIA COM LEI Nº 14.695/03 E EDITAL DO CERTAME - RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O acesso a cargos, empregos e funções públicas é garantido a todos desde que observados certos requisitos estabelecidos em lei, indispensáveis para o exercício da atividade que se...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PLEITEANDO ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE TESTE FÍSICO OU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 335. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ADITAMENTO DA INICIAL. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO. DIREITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Ingresso Nos Quadros Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame Pelo Não Comparecimento Ao Teste Na Fase de Aptidão Física. Pretensão de Reintegração Ao Concurso e O Prosseguimento Nas Demais Fases. Sentença de Improcedência. a Atuação Do Poder Judiciário Está Limitada Ao Exame Da Legalidade Do Procedimento...

PJE 0815815-61.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1) AO CESD 2019. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APTO COM RESTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a...