fisico teste
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Acórdão nº 71009914607 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ADITAMENTO DA INICIAL. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO. DIREITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONCURSO PÚBLICO. ADITAMENTO DA INICIAL. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO. DIREITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ... -
Processo nº 0384817-62.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Ingresso Nos Quadros Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame Pelo Não Comparecimento Ao Teste Na Fase de Aptidão Física. Pretensão de Reintegração Ao Concurso e O Prosseguimento Nas Demais Fases. Sentença de Improcedência. a Atuação Do Poder Judiciário Está Limitada Ao Exame Da Legalidade Do Procedimento...
... CANDIDATO ... ELIMINADO ... COMPARECIMENTO AO TESTE NA FASE DE APTIDÃO FÍSICA. ... físico integra o mérito. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 569-05.2016.5.22.0001) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que em nenhum momento, na minuta do agravo, a recorrente se insurge contra a decisão do agravo de instrumento que concluiu que a parte deixou de cumprir com o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A agravante se restringe a fazer alegações quanto ao mérito do recurso,...
... ao mérito do recurso, qual seja a legalidade da exigência do teste físico como etapa eliminatória do concurso público. Logo, no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158156120194050000), 10-03-2020
PJE 0815815-61.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1) AO CESD 2019. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APTO COM RESTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a...
... do ICA 39-2016, e por não ter apresentado resultado apto no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); ... c) não cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CONVOCAÇÃO PARA TESTE FÍSICO - REMARCAÇÃO POR MOTIVO DE GRAVIDEZ - POSSIBILIDADE- TEMA 973...
... Assevera que o pedido de remarcao do teste fsico no se fundamenta em problema de sade particular, mas em razo de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CONVOCAÇÃO PARA TESTE FÍSICO - REMARCAÇÃO POR MOTIVO DE GRAVIDEZ - POSSIBILIDADE- TEMA 973...
... Assevera que o pedido de remarcao do teste fsico no se fundamenta em problema de sade particular, mas em razo de sua ... -
Processo nº 0038202-82.2012.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processo Seletivo para Ingresso Nos Quadros de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pmerj. Reprovação Do Autor No Teste Físico. Tração Na Barra Fixa. Caráter Eliminatório. Expressa Previsão No Edital. Mídia Com a Gravação Do Teste Acostada Aos Autos. Autor que Não Conseque Realizar de Forma Correta. Improcedência Do Pedido. Recurso que Não Impugna Os...
... JANEIRO. PMERJ. REPROVAÇÃO DO AUTOR NO ... TESTE FÍSICO. TRAÇÃO NA BARRA FIXA. ... ELIMINATÓRIO. ... -
Acórdão Nº 0011376-60.2010.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE FÍSICO. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA APTIDÃO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO.
... de comprovar a existncia de erro na avaliao realizada quando do teste fsico, aautora acostou aos autos ovdeodo ato (Evento 171), dando conta de ... -
Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... DISTÂNCIA). ... AVALIAÇÃO. ... com mais de 33 anos o mesmo vigor físico daquele que ... possui entre 18 e 33 anos, como no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014986920194058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801498-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEYDER DA SILVA NUNES ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... jurisdicional que obrigasse a União e a Cebraspe a refazer o seu teste de Impulsão Horizontal, de modo a garantir a continuidade dos demais ... e se afirmar, com a segurança que o caso requer, que o teste físico a que se submeteu o autor não obedeceu ao edital ... Foi ressaltado no ... -
Acórdão nº 1.0394.13.004120-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...
... do candidato nas demais etapas do certame, a partir do referido teste fsico. Sem custas.O apelante alega, em sntese, que: a) - o apelado no ... -
Acórdão nº 0013586-64.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação. Justiça gratuita. Concurso público. Incapacidade física temporária. Repetição de teste físico. Impossibilidade. 3. Apelo não provido.
... Concurso público. Incapacidade física temporária. Repetição de teste físico. Impossibilidade. O silêncio do magistrado diante do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO - NÃO DEMONSTRADO QUE O TESTE EXTRAPOLOU A PREVISÃO EDITALÍCIA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PROVA PELO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO...
... Afirma que foram cometidas ilegalidades no teste de impulso horizontal, que levaram a sua eliminao do certame por critrios ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a ... III- a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e ... IV - a capacitação, a formação e o ...
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Acórdão Nº 1000588-20.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-07-2022
... PREVISÃO DE VAGAS PARA ... DEFICIENTE ... DE TESTE FÍSICO PARA ... DEFICIENTE. EDITAL QUE PREVÊ ITEM GENÉRICO DE ...
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Acórdão Nº 0707438-12.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ... ELIMINATÓRIA ... LEGALIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163704-31.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TESTE FÍSICO. REALIZAÇÃO DO EXAME CONTIDA NO ARTIGO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ... ANULAÇÃO DE TESTE FÍSICO. REALIZAÇÃO DO ... EXAME CONTIDA NO ARTIGO 11 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0703888-03.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
... APLICAÇÃO DO ... TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE ... PREVISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107549-81.2011.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2008. Exame físico. Reprovação no teste de barra fixa pelo fato de o demandante ter realizado zero repetição na 1ª tentativa e, concedida a 2ª tentativa, realizou zero repetição, incidindo, assim
... do Estado do Rio de Janeiro/2008. Exame físico ... Reprovação no teste de barra fixa pelo fato de o ... demandante ter ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005116-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA. CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EXAME FÍSICO. IMPEDIMENTO DE REALIZAR O TESTE FÍSICO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO EXAME MÉDICO APRESENTADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PLEITO VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO EXAME FÍSICO E DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, NO...
... FÍSICO. IMPEDIMENTO DE REALIZAR O TESTE FÍSICO ... ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO ... -
Acórdão Nº 0621911-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-08-2018
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO (PROVA DE COOPER). ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DOS SEGUNDOS AO TÉRMINO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DIREITO LIQUIDO E CERTO. COMPROVADOS POR VÍDEO E FICHA DO TESTE DE APTIDÃOFÍSICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À
... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ... PENITENCIÁRIO ... TESTE FÍSICO (PROVA DE COOPER). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ... CONTAGEM DOS SEGUNDOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 397-63.2016.5.22.0001) 23-05-2018
... no recurso de revista - a saber a regularidade da exigência de teste físico -, sem atacar, contudo, o óbice específico apresentado no ...
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Acórdão Nº 0001763-74.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
CONSTITUCIONAL. CONVENCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA DATA AGENDADA PARA TESTE FÍSICO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DA CANDIDATA GRÁVIDA QUE SE REVELARIA COMO EXCESSIVA E INCONSTITUCIONAL ATITUDE DISCRIMINATÓRIA, POR CONSTITUIR OBSTÁCULO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO POR CONDIÇÃO...
... IMPOSSIBILIDADE DE ... PARTICIPAÇÃO NA DATA AGENDADA PARA TESTE FÍSICO. PROTEÇÃO ... CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. ELIMINAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126997620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812699-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIR ALBANEZ VERAS DE SOUZA ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Mauro Da Motta Aguiar Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO...
... urgência ), pretendendo refazer a corrida de 12 (doze) minutos do Teste de Capacidade Física do concurso da Polícia Rodoviária Federal, com ... físico, não há como prosperar esta alegação. In casu , em que pese o Edital ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE SAÚDE - FATOR INCAPACITANTE - PROCEDIMENTO CIRÚGICO - APROVAÇÃO - ANTERIOR TESTE FÍSICO - CONTRAINDICAÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a...
... fases, foi eliminado do certame pblico por contraindicao no teste preliminar de sade. Assevera ter comprovado, por meio de laudos e exames, ...