flex acr
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Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009800-71.2005.5.06.0006 (00098-2005-006-06-00-3)), 04-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DELIMITAÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses em que o agravante se confunde com o exequente, a este não se impõe a obrigatoriedade do preenchimento dos pressupostos específicos do agravo de petição, quais sejam, a delimitação das matérias e dos valores impugnados, posto que como maior interessado no desfecho da execução e
... com a ECT, em virtude do monop ó lio de sua atividade e, portanto, aus ê ncia de livre concorr ê ncia, poderia se interpretar de forma mais flex í vel a aplicabilidade do art. 173, § 1 º , II da CF. Ademais, mesmo na hip ó tese da ECT, h á previs ã o legal sobre sua sujei ç ã o ao ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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