flex acr
1734 resultados para flex acr
-
Acórdãos nº 0007890-83.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... de desígnios, subtraíram, em proveito comum, coisa alheia móvel, especificamente veículo Palio Week ELX Flex, cor cinza placa, ElU-7516 (Osasco-SP) uma mochila preta; um notebook marca Dell; chaves e controle remoto do ...
-
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... AGRIBOM COMERCIAL LTDA - ME 630,0000 Eletrolit. Pro- ... duzido no Brasil ME ... Classificada ... 22247619000138 ... ART FLEX MERCANTIL COMERCIAL eireli epp 1271,5000 ... cobre-barra ret.19x5mmx3mts Produzido no Brasil ... Classificada Classificação final das propostas em ...
-
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...