flex acr
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Processo nº 0041438-33.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
... 000038, em sendo produto de roubo o veículo Fiat Siena Flex, placa ... LLK 2216. ... Quanto à autoria que lhe foi imputada, ao contrário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001478-53.2010.5.06.0017 (00925-2006-009-06-00-9)), 01-06-2012
EMENTA: REFLEXOS DOS RSR DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. Adoto a posição do C. TST constante na OJ nº. 394 da SDI-1, in verbis: “OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integraç
... (acidente de trajeto), do qual resultou les õ es no ombro esquerdo e deixou sequelas no autor, incapacitando-o de realizar os movimentos de flex ã o e extens ã o total do membro superior esquerdo, com constata ç ã o da incapacidade laborativa do demandante, consoante comprovam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001473-52.2010.5.06.0010 (00281-2008-008-06-00-4)), 25-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338 DO C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST,...
... recorda n ã o h á comemora ç õ es de empresas; que no final do ano o pessoal que trabalha na á rea da nutri ç ã o fica com hor á rio flex í vel podendo ser modificado com maior freq ü ê ncia; que ele depoente entretanto n ã o tinha hor á rio modificado; que acontece do pessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-07.2012.5.06.0311), 29-08-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Não sendo gozado o intervalo e/ou não concedido o repouso para descanso e alimentação em sua integralidade, este deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no § 4°, do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso adesivo obreiro a que se dá parcial provimento no...
... ;que no m á ximo de parcelas para os erros de nota era umas cinco vezes por conta do valor ;que a depoente é gerente e tem o hor á rio flex í vel mas procura estar no trabalho as 8h30 que a depoente é gerente desde 2010 e que antes era operadora de caixa no North Shopping ... -
Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Apelação Criminal: ACR 5422 CE 2007.81.00.003407-3).” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido, devendo o veículo BMW 320i Active Flex, COR BRANCA, ANO/MODELO 2015, CHASSI N. 98M3B1002F4A07923, Código Renavam 01053910239, PLACA POLICIAL AXS4E55, ser restituído em nome de SUHELEN ...
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Decisão Monocrática Nº 5063576-67.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-11-2022
... ilegalatribudoao Juzoda 2 Vara Criminal da Comarca de Blumenau,que teria indeferido o pedido de restituio do veculoFiat/Palio Fire Flex, placa MEN-1333, renavam 00955596939, de sua propriedade, apreendido nos autos n. 5009307-54.2022.8.24.0008.A impetrante sustenta, em breve sntese, ...
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nº 2007.35.00.011139-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, ainda que induvidosa a propriedade dos bens, o que vem a ser o caso dos autos. 2. O art. 119...
... Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT/PALIO WK ADVENTURE FLEX, apreendido por ocasião da denominada operação "Contranicot" ... Em defesa de sua pretensão, o apelante alegou, em síntese, que: ... 1) Nos ... -
Acórdão Nº 0001149-02.2015.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... ) gerador de energia a gasolina da marca Motomil, 01 (uma) furadeira de base magntica 5/8 da marca Bosch, 02 (duas) mquinas de solda Mig Esab Top Flex 400, 03 (trs) esmilhiradeiras 7 polegadas da marca Maquita, 02 (duas) furadeiras manuais da marca Bosch, 08 (oito) caixas contendo ferramentas ...
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Acórdão Nº 0906009-29.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... da conduta noticiada: no dia 20 de dezembro de 2017 o contribuinte realizou operao de sada da mercadoria "SACOLA LIPLAST BRANCA RECICLADA FLEX 38X48 2,5KG", representada pela Nota Fiscal n. 16960, indicando incidncia de ICMS-Substituio Tributria. Todavia, conforme a legislao tributria, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001589-58.2010.5.06.0010 (00392-2003-012-06-00-5)), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIOS DE TRABALHO. Conforme disposto no artigo 818 da CLT, o ônus da prova do fato constitutivo do direito pertence ao autor. No entanto, embora devidamente notificada para apresentar os controles de horários de trabalho, a empresa reclamada assim não procedeu. Ela não justificou...
... Insiste que o reclamante trabalhava em hor á rio flex í vel, n ã o registrando cart ã o de ponto. Ressalta que nunca existiu a jornada declinada na inicial e que a testemunha obreira foi contradit ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-53.2012.5.06.0019), 31-01-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do C. TST deve estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situações ali previstas: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal; ou situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... flex í vel e vari á vel. Nesse contexto, objetivando conferir objetividade e universalidade à aplica ç ã o das normas co-existentes no Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-66.2011.5.06.0005), 02-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JORNADA EXCEDENTE - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. 1. É indevido o pagamento do labor extraordinário quando comprovada a submissão a regime de compensação instituído pelas normas coletivas da categoria profissional do empregado. “In casu”, contudo, inexiste acordo expresso implementando essa modalidade excepcional de acerto de
... , possu í a intervalo intrajornada regular e que, durante todo o tempo em que exerceu a fun ç ã o de encarregada, tinha hor á rio mais flex í vel (escala 12x36), se comparado com a jornada em escala 12x24, tamb é m informada na exordial. O depoimento pessoal, enquanto confiss ã o, ... -
Acórdãos nº 0007890-83.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... de desígnios, subtraíram, em proveito comum, coisa alheia móvel, especificamente veículo Palio Week ELX Flex, cor cinza placa, ElU-7516 (Osasco-SP) uma mochila preta; um notebook marca Dell; chaves e controle remoto do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... AGRIBOM COMERCIAL LTDA - ME 630,0000 Eletrolit. Pro- ... duzido no Brasil ME ... Classificada ... 22247619000138 ... ART FLEX MERCANTIL COMERCIAL eireli epp 1271,5000 ... cobre-barra ret.19x5mmx3mts Produzido no Brasil ... Classificada Classificação final das propostas em ...
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Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001564-57.2011.5.06.0221), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras palavras, havendo...
... , quando se cuida de a ç õ es de natureza alimentar, as normas que cuidam de julgamento ultra petita t ê m sido interpretadas de forma mais flex í vel. E a responsabilidade patrimonial tem esta caracter í stica, na medida em que o sal á rio é contrapresta ç ã o do trabalhador, sua ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ... -
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...
... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...