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Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP E 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. RENAJUD. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo...

... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...
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Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001949-51.2011.5.06.0141), 22-10-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. No processo do Trabalho é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do

... na Suape T ê xtil, na á rea de fia ç ã o e depois expedi ç ã o ” , atividade que tamb é m tende a exigir esfor ç o f í sico com flex ã o e rota ç ã o de membros e troncos. Contudo, repito que filio-me à corrente daqueles que entendem que a responsabilidade, no caso, n ã o ...
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130200-52.2007.5.06.0101 (01302-2007-101-06-00-1)), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...

... de direito na cobran ç a de metas e resultados, tratamento com palavras de “ baixo cal ã o ” , al é m de institui ç ã o de prendas e flex õ es. Observe-se o depoimento de fls. 1774/1777. Destarte, restou configurado o ato il í cito da empresa, que atingiu a esfera dos direitos ...
Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0045573-41.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...
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... 46/48), que - em 07/11/2011 - deferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Siena Hlx Flex, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, placa policial JRA- 1193, Chassi 9DB17241T83379405 a Carlos Alberto Penelú da Silva, mediante lavratura de termo ...