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Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de condenação em obrigação de fazer e indenização. Decisão que concedeu a tutela provisória para determinar à ré restabelecer a linha telefônica da autora (nº 013 3856-3400) e o serviço de internet, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência. Linha que foi transferida a terceiro....

Embargos de declaração – Apelação – Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2073574-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR CULPA DA COMPRADORA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A DEVOLUÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS – INSURGE-SE A AUTORA/VENDEDORA – REQUER A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A FIM DE MAJORAR OS VALORES DE RETENÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – A FIM DE TRAZER RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO POR ASSINATURA FORJADA EM PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. a) Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato e...

PROCESSO Medida Protetiva – Disponibilização de internação psiquiátrica – Fornecimento - Possibilidade: – Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.  (TJSP;  Apelação 1010775-86.2015.8.26.0566; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS TIDOS POR INDEVIDOS, SOB PENA DE MULTA. 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Admissibilidade - Presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC – Verossimilhança da alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Possibilidade – Providê

Embargos de declaração – Apelação – Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2073574-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Ação de reintegração de posse – Contumácia – Extinção do processo – Aplicabilidade do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil de 1.973 – Indispensável intimação pessoal – Nulidade reconhecida – Extinção afastada. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1000027-98.2015.8.26.0564; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO PAUTADA NA ANTIGA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. CONDENAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de...

Objeto: Interessados: Irma Regina Sgarbi Ferreira e outros - Apostilas retificatórias.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

Monitória, proposta por vendedora de imóvel – Procedência – Inconformismo dos réus – Desacolhimento – Cerceamento de defesa não configurado – Cálculos não complexos, que tornam despicienda a produção de perícia – Impugnação feita de forma genérica – Ausente omissão do Juízo a quo – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1012101-58.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão