fonte do direito positivo
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa ... mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de ... mês de março do ano subseqüente, se positivo; ... II - compensado com o imposto a ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas ... assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o ... Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ...
-
Teoria Geral do Direito
... privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns as grandes dicotomias ... Enfim, o direito natural deve servir, pelo menos, como fonte informativa para o legislador, quando da edição da norma. O direito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2120/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , tendo em vista que são de Turmas do TST, fonte que não tem previsão na alínea -a- do art. 896 ... TST, -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... ões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-11.2014.5.06.0014), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-66.2014.5.06.0006), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-62.2015.5.06.0021), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que a ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-77.2015.5.06.0020), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001639-75.2015.5.06.0021), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do colendo TST, impondo-se, em tais situações, o...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-55.2016.5.06.0311), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO. Extrai-se dos autos que, embora os serviços da Reclamante tenham sido contratados pela C&A MODAS LTDA., suas atividades eram voltadas à comercialização de produtos do BANCO
... meio não autorizado pela jurisprudência - fonte de direito - definido na Súmula n. 331 TST ... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts ... -
Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... de institucionalização do direito positivo, as fontes do Direito definem o ordenamento ... Portanto, a fonte do Direito que institui o Direito como ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... direito público interno, a partir do mês em que o ... poderá ser compensado como o resultado positivo obtido nos anos-calendário posteriores (Leis ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-55.2016.5.06.0022), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011 PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. CONTRATO EM VIGOR ANTES DA LEI N.º 13.429/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, III, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... pelo próprio ordenamento jurídico positivo" como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-53.2014.5.06.0023), 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, I, DO COLENDO TST. De todo o acervo probatório produzido no caderno processual em exame, extraem-se duas
... , inicialmente, apontam cerceamento de direito de defesa, em face de o Juízo aceitar a prova ... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001383-89.2015.5.06.0003), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DE DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. FRAUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429
... nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da oitiva da ... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-41.2016.5.06.0002), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DOS E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011 PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. CONTRATO EM VIGOR ANTES DA LEI N.º 13.429/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, III, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... intermediação de mão-de-obra diminui o direito dos trabalhadores, havendo tratamento ... pelo próprio ordenamento jurídico positivo" como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-85.2016.5.06.0144), 27-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,...
... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-43.2014.5.06.0020), 24-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-70.2017.5.06.0005), 15-08-2018
RECURSO DO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA. ARTIGOS 818 DA CLT e 373, I do NCPC. A Reclamante insiste, em síntese, na alegação de fraude na terceirização e pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o TOMADOR dos serviços com a consequente condenação em todos os pleitos correlatos à categoria dos bancários. Seu o encargo de comprovar suas alegações, a...
... pelo próprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito, a teor dos artigos 8º da ... -
Legislação Tributária
@1 Fontes do Direito Tributário ... Tratar das fontes do Direito é ... , só aceitam falar em fontes do Direito Positivo ... Para essa corrente, a única fonte do ...
-
Dos princípios gerais de direito
... desenvolvida após as revoluções burguesas os tem considerado como fonte do direito, seja para orientar a interpretação do direito positivo, seja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000305-05.2016.5.06.0010), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... - TST trata da matéria como sendo a única fonte jurídica de origem trabalhista aplicável aos ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos ... do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos ... § 4º Na apuração do ... virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-59.2016.5.06.0002), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 I DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-43.2014.5.06.0020), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...
... autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma ... 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o ... óprio ordenamento jurídico positivo como fonte do Direito. Nesse sentido, os arts. 8º da CLT, e ...