força maior natureza
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ônicas, de qualquer origem, fôrma ou natureza, que se manifestem ou produzam efeito no país ... ém da multa de 50 a 100 vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país, se a ...
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Acordao N° 1284973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Natureza compensatória. Termo final da mora. Averbação do habite-se. Juros de mora. Termo inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de pretensão exercida com o intuito de obter a condenação de...
... AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA ... PENAL. NATUREZA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068395420154058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0806839-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANTONETTE SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A
... ção de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da ... à devolução dos valores recebidos a maior, a jurisprudência do STJ tem entendido , pela ... a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056878820174058200), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0805687-88.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIA DAS GRACAS CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: Maria Cinthia Grilo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... referentes aos valores recebidos a maior, pela Impetrante, em razão de interpretação ... ção de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da ... a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272314-25.2018.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO DIA 14/02/2018 ATÉ O DIA 16/02/2018. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE É OBJETIVA.
... DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE DEU POR ... FORÇA MAIOR, POR EVENTO DA NATUREZA, EM ... RAZÃO DE ... -
Acórdão nº 50003509620188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... força maior", uma vez que os temporais que causaram os ... ÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. CAUSA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão nº 50003552120188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... força maior", uma vez que os temporais que causaram os ... ÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. CAUSA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão nº 50003170920188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... força maior", uma vez que os temporais que causaram os ... ÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. CAUSA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0312239-93.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... de responsabilidade, especificamente a fora maior, diante do bloqueio da carga no sistema mercante ... pois, no seu modo de ver, a tarifa teria natureza de clusula penal. Em acrscimo, colocou que a ...
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Acórdão Nº 0003084-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 2. O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a oteger derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 14, 16 e ... estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade ... natureza e prazo de validade do título de que trata este ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º ...
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Acórdão nº 2006/0167068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força ... ópria da Defensoria Pública –, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 872733 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força ... ópria da Defensoria Pública –, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123273020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812327-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: JACI CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: Luiz Virginio Da Silva Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813391-34.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da ... SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI LA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000426-65.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... 1-O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a oteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que ...
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Decisão Monocrática Nº 0300011-21.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2019
... ocorreram em virtude de "fenômenos da natureza", motivos de força maior que afastariam a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300049-33.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2019
... ocorreram em virtude de "fenômenos da natureza", motivos de força maior que afastariam a ...
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Acórdão Nº 0300163-62.2019.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ARGUMENTO ... RECHAÇADO ... DE FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0300229-32.2017.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 26-09-2017) ... DE FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0300233-16.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 26-09-2017) ... DE FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0301218-26.2017.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0300805-06.2017.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 26-09-2017) ... DE FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0300380-22.2017.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ARGUMENTO ... RECHAÇADO ... DE FORÇA MAIOR. FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ...