Forma de Governo
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em tempo de paz é ... artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ... comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... normas pertinentes à administração orçamentário-financeira do Governo Federal ... Art. 5° A descentralização de crédito de um ... Art. 6° Os pedidos de créditos adicionais deverão obedecer à forma, ao rito e aos prazos estabelecidos na legislação pertinente ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade ... com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria ... total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A retenção a que se refere ...
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Acórdão nº 2014/0063544-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... faturamento, mas de recuperação de custos na forma de ... incentivo fiscal concedido pelo governo" para desoneração das ... operações de exportação, \xC2" ...
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Zema pede ajuda de Pacheco na negociação da dívida de MG com governo federal: 'Única forma de alcançar equilíbrio fiscal'
O governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) enviou uma carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), em que solicita a ajuda de seu conterrâneo na negociação da dívida pública do estado com o governo federal. Em ofício ao qual o GLOBO teve...
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Mais de 2,3 mil militares ocupam cargos no governo de forma irregular, aponta CGU
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou indícios de irregularidades na situação de mais de 2,3 mil militares que ocupam cargos no governo federal. Entre os problemas identificados pelo levantamento estão remunerações que extrapolam...
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Mais de 2,3 mil militares ocupam cargos no governo de forma irregular, aponta CGU
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou indícios de irregularidades na situação de mais de 2,3 mil militares que ocupam cargos no governo federal. Entre os problemas identificados pelo levantamento estão remunerações que extrapolam...
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Mais de 2,3 mil militares ocupam cargos no governo de forma irregular, aponta CGU
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou indícios de irregularidades na situação de mais de 2,3 mil militares que ocupam cargos no governo federal. Entre os problemas identificados pelo levantamento estão remunerações que extrapolam...
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Mais de 2,3 mil militares ocupam cargos no governo de forma irregular, aponta CGU
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou indícios de irregularidades na situação de mais de 2,3 mil militares que ocupam cargos no governo federal. Entre os problemas identificados pelo levantamento estão remunerações que extrapolam...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia especializada; ... c) sítios ... de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação disponibilizado pelo ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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Acórdão nº 2014/0267699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma desta Lei, e que preencham os requisitos previstos no art. 15 desta Lei ... informaes relativos ao Programa nos demais sistemas eletrnicos do Governo Federal ... Pargrafo nico. Os dados e informaes contidos no sistema ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicos no Portal da Transparência do Governo Federal, em cumprimento às ... modos de concretizar a República enquanto forma de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... fundos penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, desta forma: ... a) 30% (trinta por cento) distribuídos conforme as regras ... ão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal; ... III - habilitação no órgão competente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... áculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas ... incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - reprimir fatos e ações que ...