Forma de Governo
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... Art. 16. O Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do GrupoDAS: dois DAS 5 em dois DAS 4, um ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... IV - ao prazo para a prestação do serviço; ... V - à forma de prestação do serviço; ... VI - à forma de comunicação com o ... Governo federal, disponível em www.servicos.gov.br ... Art. 19. As ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Ministério da Saúde, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas ... - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma: ... a) seis membros representantes do Governo Federal; ... b) um membro ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do ... antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira ... § 2o Os ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , da Saúde e do Trabalho são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... § 3º O disposto no § 1o, in fine, do art. 58 ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, da ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... Parágrafo único. É obrigatória a inscrição do ... condições de que trata o caput será verificado mensalmente, na forma prevista no art. 7º ... Art. 11. O auxílio emergencial residual será ...
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Governo muda forma de pagar gastos públicos a fim de evitar ‘pedaladas’
O governo mudará a forma de pagamento dos gastos públicos para evitar maquiagem das contas, as chamadas "pedaladas fiscais". Os pagamentos serão automáticos. As ordens serão efetivadas no mesmo dia, como se fossem uma TED (transferência eletrônica). ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos ... de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.” (NR) ...
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Governo vê acordo entre empresas de forma positiva
O governo brasileiro vê de forma positiva o acordo entre as companhias Avianca Brasil e Azul, anunciado ontem, mas aguarda os desdobramentos do negócio. Segundo interlocutores, a Azul terá que manter a continuidade da prestação dos serviços aos passa...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, ...
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Yanomami: Justiça Federal manda governo manter forças de segurança de forma 'permanente' em aldeia atacada por garimpeiros
RIO - A Justiça Federal acatou parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o governo federal mantenha efetivo armado de forma "permanente" na comunidade Palimiú, na Terra Indígena Yanomami, para evitar novos conflitos e ...
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Padilha admite rever forma de repasse da gasolina, mas reafirma que governo não interfere na Petrobras
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, admitiu nesta segunda-feira que o governo pode rever a forma de repassar ao consumidor o preço de outros combustíveis, sobretudo da gasolina. Ele fez questão de ressaltar, no enta...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... que estabelecerá valores de referência aferidos da seguinte forma: ... I - para bens e serviços, por pesquisas: ... a) em catálogos de ... ítio eletrônico da fundação de apoio e no portal de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº ... § 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a Aneel ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgão ou entidade da administração, de qualquer esfera de governo; ou ... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação urbana consorciada aprovada na forma dos arts. 32 a 34 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, desde que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente ... Art. 3º O Conanda é integrado por ... d) o resultado de aplicações do governo" e organismos estrangeiros e internacionais; ... e) o resultado de aplicaç\xC3" ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ído o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, na forma desta Lei ... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza ... ção, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme constante da Tabela II do Anexo II e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; ... IV - adicional de Operações Militares - parcela ... o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas à composição e ... , com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto ...
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Tribunal Especial Misto forma maioria para destituir Witzel do governo do RJ
Tribunal Especial forma maioria para destituir Witzel do governo
O Tribunal Especial Misto (TEM) formou maioria, nesta sexta-feira (30/4), para aprovar o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e destituí-lo definitivamente do cargo. Com isso, Cláudio Castro (PSC) ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as ... com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, ... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dezessete DAS 101.4; ... b) ...