Forma de Governo
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional", com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o governo federal e os gove...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente: ... a) responsabilizado por ato lesivo ao governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... mercados relevantes, a serem reguladas at 31 de dezembro de 2003, na forma do art. 84 da Constituio Federal ... 6 A CMED dar transparncia e ... Cmara de Regulao do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoo, implementao e coordenao de atividades ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente ... Art. 5o A ... III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste parágrafo e ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... Direito, na Crítica à filosofia do Direito de Hegel já enfoca a forma democrática de governo para, então, finalmente, em Sobre a questão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista ... "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por ...
- Decreto nº 8.819 de 21/07/2016. ALTERA O DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ... responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da ...
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Acórdão nº 2011/0248403-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. LEIS 186/01, 213/01 E 2.285/02, DO GOVERNO DO ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... Representação, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... II - as cooperativas que atuam ... § 1° O Comitê Gestor terá composição paritária entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho ... § 2° O ...
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Acórdão nº 2008/0170376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI ... 2. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado; ... IV - gestão democrática ... credenciamento de entidades e profissionais certificadores, além da forma e periodicidade mínima de monitoramento e fiscalização dos projetos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... ões de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdão nº 2015/0102118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de forma ... República, que obriga todas as esferas de Governo" a atuarem de forma solidária\". ... Concluiu, ainda, \xC2" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio ... ão dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... forma" e o conteúdo da divulgação das informações de que trata o parágrafo \xC3" ... Escolas de Governo do Poder Executivo federal ... Art. 13. Caberá à Enap: ... I - coordenar ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... ser organizados segundo planos diretores e projetos especficos, de forma a assegurar a coordenao entre seus componentes principais, a saber: o ... , subordinadas s especificaes e normas tcnicas aprovadas pelo Governo Federal ... ARTIGO 7 ... Os recursos provenientes do Oramento ...
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Decreto nº 10.788 de 06/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
... forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, ... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo" Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas T\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do governosaúde, de forma ...