Forma de Governo
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; ... VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a ... formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Os trabalhadores domsticos podero ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei ... ARTIGO 4 ... A opo pelo ... ARTIGO 18 ... O saldo das contas vinculadas garantido pelo Governo Federal, podendo ser institudo seguro especial para esse fim ...
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Acórdão nº 2014/0301987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do correspondente bancário surgiu como uma forma de efetivar o ... Governo Federal, por meio da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente ... , presidido pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução ...
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Governo trabalha de forma integrada e transparente, diz Mandetta
Um dia após ter sido criticado publicamente pelo presidente Bolsonaro, ministro da Saúde publicou mensagem em redes sociais pregando união Após ser criticado publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, v...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... “Art. 1º-A. O Poder Executivo federal manterá escolas de governo com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos ... de servidores, com a utilização parcial da estrutura existente, de forma a contribuir com a PNDP; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou ... IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir ... de preços poderá ser dispensada nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada ... § 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da novação, composição, ... da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título público, ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... a determinada informação que pode ser acessado em conjunto ou de forma isolada; ... XX - mecanismo de compartilhamento de dados - recurso ... § 1º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral ... o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21, ... Art. 1º A Convenção Interamericana para Prevenir, ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal ... § 2º Para a execução desta Lei, poderão ser ... dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento ... § 1º O detentor do bem que for apreendido ...
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Acórdão nº 2011/0076480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ... reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o." (NR) ... "Art. 58 ...
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Acórdão nº 2014/0154450-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneraç
... , mas mera recuperação de custos na forma ... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , DAS-6 e DAS-5, ou equivalente, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDP calculada com base no limite máximo dos pontos ... 1º e no inciso anterior, da seguinte forma: ... a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, ...
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Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... , por vezes oligárquicos, não podendo ocupar-se do título de forma de governo. Nessa perspectiva, utilizando os ensinamentos do autor sobre ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de ...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional", com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o governo federal e os gove...
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STF forma maioria para obrigar governo a apresentar plano para melhorar condições de presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, com uma "violação massiva de direitos fundamentais dos presos". Os ministros determinaram que o ...